Bolsonaro sanciona com vetos lei do Auxílio Brasil

Após aprovação na Câmara dos Deputados ainda no dia 25 de novembro e pelo Senado no dia 2 de dezembro, o presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Medida Provisória que cria o Auxílio Brasil. Com a publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU) do dia 29 de dezembro, as regras para quem recebe, o valor e os requisitos para manter o beneficio foram estabelecidos definitivamente. 

Ao sancionar a Medida Provisória, Bolsonaro realizou dois vetos no texto original, o primeiro foi o caput do artigo 21 da lei que previa a inclusão automática no programa de todas as famílias elegíveis para receber o benefício. Na prática, o dispositivo rejeitado por Bolsonaro tinha como objetivo acabar com a fila de espera pelo benefício, atendendo, portanto, todas as famílias que cumprissem os requisitos exigidos.

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"As despesas do Programa Auxílio Brasil correrão à conta das dotações alocadas ao Programa, que deverão ser suficientes para atender a todas as famílias elegíveis aos benefícios de que tratam os incisos I, II, III e IV do caput do art. 4º desta Lei", diz o trecho vetado.

Segundo o governo federal, a proposição contraria o interesse público, pois "alteraria a natureza da despesa do programa de transferência de renda do governo federal e acarretaria, consequentemente, a ampliação das despesas".

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+ Veja quem pode receber Auxílio Brasil de R$ 400 e calendário de pagamento

O segundo veto presidencial diz respeito ao artigo 42 do Capítulo III o qual definia metas para redução da pobreza com o pagamento do Auxílio Brasil. Assim, não há mais uma meta de equidade social a ser alcançada pelo novo programa social. 

Além disso, na oficialização do benefício enquanto lei, o presidente garantiu a vigência do pagamento do "benefício extraordinário", o qual garante, por um ano, o pagamento mínimo de R$ 400 para os beneficiários em situação de extrema pobreza. Pagamento funciona como uma cota adicional paga ao valor pago usualmente para atingir o mínimo de R$ 400 por mês entre janeiro e dezembro de 2022. 

O POVO lista abaixo as principais dúvidas sobre o pagamento do Auxílio Brasil, confira.

Como funciona o pagamento do Auxílio Brasil?

O pagamento do Auxílio Brasil será feito nos mesmos moldes do Bolsa Família, assim, os depósitos ocorrerão de forma escalonada com base no Número de Identificação Social (NIS) de cada usuário. Isso significa que o pagamento não ocorrerá para todos no mesmo dia, apesar disso, as verbas são liberadas sempre na segunda quinzena de cada mês.

Os beneficiários poderão receber o benefício por meio de contas bancárias digitais criadas para receber o Auxílio Emergencial, na mesma conta em que recebiam o Bolsa Família, em caso de beneficiários que migraram do programa social antecessor ao Auxílio Brasil. O pagamento poderá ser feito ainda em contas criadas no aplicativo Caixa Tem ou em outras informadas no ato do cadastro no CadÚnico.

Quando será o próximo calendário de pagamento do Auxílio Brasil?

O pagamento do benefício ocorre de forma escalonada, nos últimos 10 dias úteis de cada mês, assim, o próximo pagamento do Auxílio Brasil será em janeiro de 2022. Confira datas:

Calendário Auxílio Brasil para janeiro de 2022

• NIS com final 1 - 18/1
  
• NIS com final 2 - 19/1
  
• NIS com final 3 - 20/1
  
• NIS com final 4 - 21/1
  
• NIS com final 5 - 22/1
  
• NIS com final 6 - 25/1
  
• NIS com final 7 - 26/1
  
• NIS com final 8 - 27/1
  
• NIS com final 9 - 28/1
  
• NIS com final 0 - 29/1

Quem vai ter direito ao Auxílio Brasil?

O pagamento do Auxílio Brasil será concedido essencialmente para famílias de baixa renda, tal qual o Bolsa Família, assim, vai ter direito quem:

• Estiver com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
  
• Vive em situação de extrema pobreza com renda familiar mensal de até R$ 105 por pessoa
  
• For de família pobre com renda familiar mensal de no máximo R$ 210, desde que a família seja composta por gestantes, mães amamentando ou menores de 21 anos com educação básica completa ou cursando

Ainda assim, conforme a lei de criação do benefício, será necessários atender condições específicas para assegurar o pagamento do Auxílio Brasil. Dessa forma, para manter o benefício será necessário que as famílias atendam aos seguintes requisitos:

• Realização do pré-natal caso a família beneficiada tenha uma ou mais gestantes;

• Cumprimento do calendário nacional de vacinação e ao acompanhamento do estado nutricional de todas as crianças e adolescentes do núcleo familiar;
  

• Frequência escolar mínima

Como saber se eu fui aprovado no Auxílio Brasil?

Neste primeiro momento, a pasta afirma que o pagamento do Auxílio Brasil será feito para quem já estava inserido na base de depósito do Bolsa Família de forma automática e sem a necessidade de realizar um recadastramento.

A ampliação para novos inscritos teve início no mês de dezembro e seguirá atualizações mensais conforme o Ministério da Cidadania. Objetivo é garantir a inclusão mensal de novos beneficiários e a exclusão daqueles que recebem o benefício indevidamente ou que tenham deixado de fazer parte do perfil do programa social. 

É possível consultar se seu nome está na lista de pagamento do Auxílio Brasil por meio do aplicativo do programa, no aplicativo Caixa Tem e também no aplicativo do Auxílio Emergencial. A meta do Governo Federal é atingir a marca de 17 milhões de famílias beneficiadas, zerando a fila de espera de famílias que aguardavam a inclusão no extinto Bolsa Família.

Pelas regras do beneficio, somente receberão o pagamento aqueles que se enquadrarem nos requisitos do programa de assistência social e estiverem com o perfil atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Porém, o cadastro não representa garantia de inclusão no Auxílio Brasil. 

Como se cadastrar no Auxílio Brasil?

Como o programa se trata de uma reformulação do Bolsa Família, a principal porta de entrada para quem deseja se inscrever para receber o Auxílio Brasil é por meio da realização e atualização do CadÚnico. 

Para se inscrever no CadÚnico é necessário escolher um representante da família que deverá ir até um ponto de atendimento dos Centro de Referência da Assistência Social (Cras) com um documento de identificação de cada membro da família. Não é possível fazer a inscrição pela internet. 

LEIA MAIS | Cadastro Único: como se cadastrar para receber o Auxílio Brasil

Qual o valor do Auxílio Brasil?

O programa do Auxílio Brasil é criado a partir da reformulação do Bolsa Família e da incorporação de outros seis benefícios. Assim, o programa social assumirá duas fases de pagamento. A primeira diz respeito a cota básicas de pagamento que serão feitas para todos os beneficiários da seguinte forma:

Primeira Infância: 

Benefício de R$ 130 mensais para famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos. Cada criança receberá uma cota do pagamento, com limite de cinco beneficiários por família. 

Composição Familiar: 

Auxílio de R$ 65 por mês para núcleos familiares com jovens de até 21 anos que estejam matriculados em alguma instituição de ensino básico. O benefício será liberado para cada jovem estudante também com máximo de cinco beneficiários.

Superação da Extrema Pobreza:

Benefício será pago por família para aquelas que mesmo recebendo as duas primeiras cotas do Auxílio Brasil não obtenham renda mensal superior a R$ 178 por pessoa.

Para saber o valor deste benefício será preciso fazer alguns cálculos. O primeiro necessário é dividir a renda da família pelo número de membros, esse resultado é chamado de renda familiar per capta. 

Então será preciso subtrair esse valor da linha da extrema pobreza, definida pelo Governo Federal em R$ 100. O resultado dessa subtração deverá ser multiplicado pelo número de membros da família. 

Depois de feita essa multiplicação, basta arredondar o valor para o múltiplo de 2 mais próximo do resultado. Por exemplo, se o resultado final foi 25, será preciso arredondar para 26. Assim, esse será o valor do benefício de superação da extrema pobreza. 

As regras definem ainda que esse valor deverá ser de no mínimo R$ 26 e que cada família receberá apenas uma cota do benefício, independentemente da quantidade de membros.

Benefícios acessórios e complementares ao Auxílio Brasil

Além disso, o Ministério da Cidadania destaca outros seis pagamentos que serão liberados para aqueles que cumprirem requisitos adicionais. Será por meio desses pagamentos acessórios que o valor do Auxílio Brasil poderá chegar a mais de R$ 500 por mês. Os benefícios, porém, possuem inicialmente prazo de validade de um ano, com algumas variações. Confira lista completa:

• Auxílio Esporte Escolar: Pago para famílias de entre 12 e 17 anos que se destacarem em campeonatos oficiais escolares. Serão parcelas mensais de R$ 100 sem limite de beneficiários por família por um ano e uma cota única de R$ 1.000.

• Bolsa de Iniciação Científica Júnior: Pagamento extra limitado a 12 parcelas para famílias com estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas da educação básica. O valor será de R$ 100 mensais com limite de um beneficiário por família, mais cota única de R$ 1.000.

• Criança Cidadã: Pago para famílias com crianças de até 48 meses que trabalhe, mas não tenha com quem deixar a criança e também não consiga vagas em creches ou escolas de tempo integral na rede pública. Benefício será pago diretamente para creche ou instituição de ensino particular na qual a criança seja matriculada, com valor de R$ 200 para meio período e R$ 300 para turno integral. 

• Inclusão Produtiva Rural: Adicional de R$ 200 válido para agricultores familiares inscritos no CadÚnico com limite de um pagamento por família e reserva de doação de alimentos de forma equivalente a 10% do valor recebido conforme determinação do Programa Alimenta Brasil

• Inclusão Produtiva Urbana: Pago como extra para famílias que receberem o Auxílio Brasil e que um dos membros consiga emprego no mercado de trabalho formal. Benefício será de R$ 200 mensais após comprovação de emprego com carteira assinada com limite a um pagamento por família. 

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