Prefeitura prorroga programa de renegociação de dívidas com desconto de até 90%
Poderão ser negociados até 31 de janeiro de 2022 os débitos de IPTU, ISS, ITBI, além de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma, e multas não tributárias, inclusive que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.
A Prefeitura de Fortaleza prorrogou até 31 de janeiro de 2022 o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e não Tributários (Refis - Covid). O programa prevê descontos em juros e multas de até 90% para pagamento à vista. O prazo de adesão começa nesta quarta-feira, dia 22.
Podem participar os contribuintes com fatos geradores realizados até o dia 31 de dezembro de 2020.
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Poderão ser negociados os débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços (ISS) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigação tributária, lançadas de forma autônoma, e multas não tributárias, inclusive que já estejam judicializados e incluídos na Dívida Ativa do Município.
Além do desconto à vista o Refis Covid oferece parcelamentos entre 80% e 30%, também em juros e multas, conforme número de parcelas.
Confira as opções de descontos disponíveis:
- 90% - pagamento à vista
- 80% - três parcelas mensais consecutivas
- 70% - cinco parcelas mensais consecutivas
- 60% - 10 parcelas mensais consecutivas
- 50% - 15 parcelas mensais consecutivas
- 40% - 25 parcelas mensais consecutivas
- 30% - 30 parcelas mensais consecutivas
No caso dos créditos que não estejam na Procuradoria Geral do Município (PGM) e nem na Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), os contribuintes deverão procurar os órgãos de origem para analisar as condições de adesão.
Há, ainda, descontos diferenciados para as multas tributárias autônomas e multas não tributárias (Agefis, entre outros). Os contribuintes com parcelamento ativo ou rescindido anteriormente à vigência da Lei nº 11.100/2021, poderão quitar ou reparcelar com desconto para juros e multas.
Como aderir ao refinanciamento
Em consequência da pandemia do Covid-19, a Prefeitura de Fortaleza disponibiliza hotsite voltado para o Pacote de Socorro Fiscal. Nele, o contribuinte poderá encontrar todos os links disponíveis para pagamento à vista, parcelamento e renegociação de dívidas.
Também no site da Sefin, encontra-se disponível, por meio do sistema e-Sefin, o acesso às opções de negociação para o contribuinte. Da mesma forma, o canal de atendimento Fale com a Sefin está disponível para qualquer dúvida referente ao Refis ou qualquer serviço oferecido pela Secretaria nos telefones 3105.1202/ 3105.1253.
O atendimento da Procuradoria Geral do Município (PGM) deve ser feito pelo Balcão Virtual no Portal da PGM e no aplicativo da Dívida Ativa Fortaleza, e ainda, pelos celulares: (85) 9 8419.2045/ 9 8419.2042.
A Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) terá atendimento nos postos localizados na sede da AMC (Av. Desembargador Gonzaga, 1630 - Cidade dos Funcionários), Pátio da AMC (Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 5800 - Passaré), Vapt-Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 602), Vapt-Vupt do Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750), Shopping Del Paseo (Av. Santos Dumont, 3131 - Aldeota) e Central da Cidadania (Rua Dr. Thompson Bulcão, 830, Luciano Cavalcante).
Já a Agefis realizará atendimento online via WhatsApp (85) 9 8897.8766, e também, presencial na sede da Agência, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h (Rua Francisco José Albuquerque Pereira, 1020 - Cajazeiras).