Pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 é autorizado; veja quem tem direito
Pagamento de adicional garantirá repasse de R$ 400 por mês para 13 milhões de pessoas entre dezembro deste ano e dezembro de 2022
A partir deste mês, beneficiários do Auxílio Brasil receberão, por um ano, valor mínimo de R$ 400. Aumento no valor do pagamento será viabilizado pela Medida Provisório (MP) de número 1.076, publicada em edição extra Diário Oficial da União no fim da noite de ontem, terça-feira, 7 de dezembro. Decisão prevê um pagamento extra ao valor já recebido pelos beneficiários para que o valor mensal fique em R$ 400 entre dezembro deste ano até dezembro de 2022.
Medida representa investimento de R$ 2,67 bilhões e deve Governo libera pagamento de R$ 400 para Auxílio Brasil; veja quem tem direito que, conforme o Ministério da Cidadania, receberiam menos de R$ 400 pelos moldes tradicionais do Auxílio Brasil.
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Ações é uma promessa do presidente da República, Jair Bolsonaro, porém, não significa que o Auxílio Brasil passará a ser de R$ 400. O novo valor será válido até dezembro de 2022, ano de eleição, e não há possibilidade de prorrogação pela atual MP.
A instituição do adicional no pagamento, conforme o Ministério da Cidadania "tem como finalidade apoiar os brasileiros mais vulneráveis na recuperação e no fortalecimento de sua autonomia econômica". Ação terá peso eleitoral, já que tem sido usada como uma das estratégias de Bolsonaro para recuperar a popularidade perdida com a gestão controversa da crise gerada pela pandemia de Covid-19.
“O cenário socioeconômico brasileiro ainda reflete impactos gerados pela pandemia. A situação exige uma resposta rápida do Governo Federal. Estamos mais uma vez estendendo a mão do Estado a quem mais precisa”, avalia o ministro da Cidadania, João Roma.
A partir deste mês, o pagamento do adicional será feito conforme calendário previsto para o depósito usual do Auxílio Brasil. Dessa forma, não é necessário solicitar ou fazer qualquer recadastramento para ter acesso ao pagamento de R$ 400.
Como funciona o pagamento do Auxílio Brasil?
O pagamento do Auxílio Brasil será feito nos mesmos moldes do Bolsa Família, assim, os depósitos ocorrerão de forma escalonada com base no Número de Identificação Social (NIS) de cada usuário. Isso significa que o pagamento não ocorrerá para todos no mesmo dia, apesar disso, as verbas são liberadas sempre na segunda quinzena de cada mês.
Além disso, o Ministério da Cidadania garante que neste mês incluirá novos beneficiários na folha de pagamento. Estes, devem estar com o cadastro atualizado no CadÚnico e irão receber o pagamento pela conta digital criada no cadastro ou pela conta digital da Caixa na qual recebiam o Auxílio Emergencial.
Quando começa o pagamento do Auxílio Brasil em dezembro?
- NIS com final 1: 10 de dezembro
- NIS com final 2: 13 de dezembro
- NIS com final 3: 14 de dezembro
- NIS com final 4: 15 de dezembro
- NIS com final 5: 16 de dezembro
- NIS com final 6: 17 de dezembro
- NIS com final 7: 20 de dezembro
- NIS com final 8: 21 de dezembro
- NIS com final 9: 22 de dezembro
- NIS com final 0: 23 de dezembro
Quem vai ter direito ao Auxílio Brasil de R$ 400?
O pagamento do Auxílio Brasil será concedido essencialmente para famílias de baixa renda, tal qual o Bolsa Família, assim, vai ter direito quem:
- Estiver com cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico)
- Vive em situação de extrema pobreza com renda familiar mensal de até R$ 105 por pessoa
- For de família pobre com renda familiar mensal de no máximo R$ 210
Como saber se eu fui aprovado no Auxílio Brasil?
Neste primeiro momento, a pasta afirma que o pagamento do Auxílio Brasil será feito para quem já estava inserido na base de depósito do Bolsa Família de forma automática e sem a necessidade de realizar um recadastramento.
A ampliação para novos inscritos está prevista para ocorrer ainda este mês de dezembro. A meta do Governo Federal é atingir a marca de 17 milhões de famílias beneficiadas. A pasta, porém, condiciona a expansão a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos precatórios, mesmo o projeto estando travado em votação no Congresso Nacional, com riscos de ser vetado integralmente.
É possível consultar se seu nome está na lista de pagamento do Auxílio Brasil por meio do aplicativo do programa, no aplicativo Caixa Tem e também no aplicativo do Auxílio Emergencial.
Como se cadastrar no Auxílio Brasil?
Como o programa se trata de uma reformulação do Bolsa Família, a principal porta de entrada para quem deseja se inscrever para receber o Auxílio Brasil é por meio da realização e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Para se inscrever no CadÚnico é necessário escolher um representante da família que deverá ir até um ponto de atendimento dos Centro de Referência da Assistência Social (Cras) com documento de cada membro da família. Não é possível fazer a inscrição pela internet.
LEIA MAIS | Cadastro Único: como se cadastrar para receber o Auxílio Brasil
Qual o valor do Auxílio Brasil?
O programa do Auxílio Brasil é criado a partir da reformulação do Bolsa Família e da incorporação de outros seis benefícios. Assim, o programa social assumirá duas fases de pagamento. A primeira diz respeito a cota básicas de pagamento que serão feitas para todos os beneficiários da seguinte forma:
Primeira Infância:
Benefício de R$ 130 mensais para famílias com crianças entre zero e 36 meses incompletos. Cada criança receberá uma cota do pagamento, com limite de cinco beneficiários por família.
Composição Familiar:
Auxílio de R$ 65 por mês para núcleos familiares com jovens de até 21 anos que estejam matriculados em alguma instituição de ensino básico. O benefício será liberado para cada jovem estudante também com máximo de cinco beneficiários.
Superação da Extrema Pobreza:
Benefício será pago por família para aquelas que mesmo recebendo as duas primeiras cotas do Auxílio Brasil não obtenham renda mensal superior a R$ 178 por pessoa.
Para saber o valor deste benefício será preciso fazer alguns cálculos. O primeiro necessário é dividir a renda da família pelo número de membros, esse resultado é chamado de renda familiar per capta.
Então será preciso subtrair esse valor da linha da extrema pobreza, definida pelo Governo Federal em R$ 100. O resultado dessa subtração deverá ser multiplicado pelo número de membros da família.
Depois de feita essa multiplicação, basta arredondar o valor para o múltiplo de 2 mais próximo do resultado. Por exemplo, se o resultado final foi 25, será preciso arredondar para 26. Assim, esse será o valor do benefício de superação da extrema pobreza.
As regras definem ainda que esse valor deverá ser de no mínimo R$ 26 e que cada família receberá apenas uma cota do benefício, independentemente da quantidade de membros.
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Benefícios acessórios e complementares ao Auxílio Brasil
Além disso, o Ministério da Cidadania destaca outros seis pagamentos que serão liberados para aqueles que cumprirem requisitos adicionais. Será por meio desses pagamentos acessórios que o valor do Auxílio Brasil poderá chegar a mais de R$ 500 por mês. Os benefícios, porém, possuem inicialmente prazo de validade de um ano, com algumas variações. Confira lista completa:
- Auxílio Esporte Escolar: Pago para famílias de entre 12 e 17 anos que se destacarem em campeonatos oficiais escolares. Serão parcelas mensais de R$ 100 sem limite de beneficiários por família por um ano e uma cota única de R$ 1.000.
- Bolsa de Iniciação Científica Júnior: Pagamento extra limitado a 12 parcelas para famílias com estudantes com bom desempenho em competições acadêmicas e científicas da educação básica. O valor será de R$ 100 mensais com limite de um beneficiário por família, mais cota única de R$ 1.000.
- Criança Cidadã: Pago para famílias com crianças de até 48 meses que trabalhe, mas não tenha com quem deixar a criança e também não consiga vagas em creches ou escolas de tempo integral na rede pública. Benefício será pago diretamente para creche ou instituição de ensino particular na qual a criança seja matriculada, com valor de R$ 200 para meio período e R$ 300 para turno integral.
- Inclusão Produtiva Rural: Adicional de R$ 200 válido para agricultores familiares inscritos no CadÚnico com limite de um pagamento por família e reserva de doação de alimentos de forma equivalente a 10% do valor recebido conforme determinação do Programa Alimenta Brasil
- Inclusão Produtiva Urbana: Pago como extra para famílias que receberem o Auxílio Brasil e que um dos membros consiga emprego no mercado de trabalho formal. Benefício será de R$ 200 mensais após comprovação de emprego com carteira assinada com limite a um pagamento por família.