Comsefaz divulga nota contra projeto do ICMS de combustíveis discutido na Câmara
Os Estados se posicionaram contrários à aprovação do projeto de lei complementar que altera a forma de apuração do ICMS cobrado dos combustíveis. Os secretários de Fazenda dos Estados calcularam uma perda de R$ 24 bilhões para as finanças estaduais e de R$ 6 bilhões para os municípios.
Em nota, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda Estaduais (Comsefaz) pede que os deputados rejeitem o projeto. A justificativa é que a mudança não trará qualquer efeito para diminuir o preço dos combustíveis já que não altera os demais fatores que têm provocado a alta dos preços.
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Para os Estados, aprovar esse projeto seria agir paliativamente sobre uma parcela de um dos efeitos do aumento de preço do combustível pela Petrobrás e continuar ignorando a sua causa, que seguirá operando sobre todos os demais componentes.
O projeto está na pauta de votação da Câmara e é patrocinado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas - AL), que encampou a proposta do presidente Jair Bolsonaro de mudar o ICMS, tributo cobrado pelos Estados, na tentativa de reduzir o preço dos combustíveis na bomba para o consumidor final. Ele quer definir um valor fixo para apuração do ICMS.
Os Estados voltaram as críticas para a política de paridade Internacional de preços da Petrobrás, que na visão deles tem demonstrado há anos inadequação e lesividade à economia brasileira. "Sem a sua reforma não há solução à vista para essa questão", diz a nota.
O Comsefaz ressalta ainda que o ambiente adequado para alterar o ICMS é a Reforma Tributária em tramitação no Congresso. "Na Reforma é possível alterar as finanças de Estados e municípios sem prejudicar os financiamentos dos serviços estaduais e municipais", argumentam.