Ceará lança companhia para gerir bens do Estado, Refis de ICMS e simplifica carga tributária para confecções

Camilo Santana (PT) anuncia ações de retomada da economia do Ceará, nesta terça-feira, 21. Serão três medidas no âmbito do programa Avança Ceará.

A primeira é a carga líquida, com a simplificação da tributação para as empresas do segmento de confecções, modelo implementado no Ceará desde 2008 para outros setores. Fernanda Pacobahyba, secretária da Fazenda, explica que a ação nivela os contribuintes para que todos paguem o que é devido.

Outras áreas já utilizam o sistema, como alimentação, medicamentos, construção civil, informática e peças, evitando assim a sonegação de impostos, com os tributos sendo pagos no começo da cadeia econômica.

A segunda medida diz respeito à operação de fato da Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Estado do Ceará (CearaPar), que pretende otimizar a utilização dos recursos públicos e a gestão de bens do Estado, especialmente os bens imóveis.

A empresa terá como um dos principais objetivos dar suporte à Previdência Estadual, que possui déficit de mais de R$ 1,8 bilhão por ano. Isso se dará por meio dos recursos obtidos com a venda de imóveis, ativos mobiliários e cobrança da dívida pública a serem geridas pela CearaPar.

A ideia é que a companhia, com o levantamento de todos os 7 mil imóveis do estado (terrenos e prédios estatais), os venda ou alugue. Assim, a comercialização desses imóveis que não são utilizados pode gerar uma receita extra-orçamentária que vai ajudar no déficit da Previdência do Estado.

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou a Lei que cria a Companhia de Participação de Ativos do Ceará (CearaPar) ainda em 2018. Antes a administração desses bens era feita pela Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag).

A CearaPar será administrada por um Conselho de Administração e um Diretoria, submetidos a um Conselho Fiscal. Poderá contar com servidores cedidos da administração pública direta e indireta do Governo, além de serviços especializados de terceiros e instituir quadro próprio de pessoal. Ao recomendar uma venda de ativo, o Governo terá que submeter à Assembleia Legislativa para aprovação. Somente então poderá dar encaminhamento ao processo.

Já a terceira prevê o perdão de dívidas das empresas com o Governo do Estado, por meio do Refis do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste pacote, haverá o perdão para débitos tributários de até R$ 500, além descontos de até 100% em multas e juros para dívidas maiores.

O Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS ainda precisa ser aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A proposta a ser apresentada ao Conselho é de 100% de redução de multas e juros para débitos compostos de imposto e multa se pagamento à vista ou até três parcelas; 95% de quatro a 36 vezes; e 90% de 37 a 60 parcelas.

Já os percentuais de redução de multa e juros de dívidas compostas apenas por multa vai de 90% para pagamento à vista ou até três parcelas; de quatro a 36 vezes cai para 80%; e de 37 a 60 parcelas vai para 70%.

Na apresentação, Camilo lembrou ainda que, ano passado, lançou pacote de medidas dialogadas com todos os setores econômicos do Ceará. "Ações que também beneficiaram trabalhadores e trabalhadoras cearenses", frisou.

O governador vai enviar o projeto de lei para a Assembleia Legislativa, para que as medidas possam ser executadas.

Para assinar o projeto, estavam ainda autoridades como Ricardo Cavalcante, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec); Assis Cavalcante, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza; Luiz Gastão Bittencourt, presidente da Fecomércio-CE; Lélio Matias, presidente do Sindiroupas-CE; e o presidente do Sindiconfecções Ceará, Elano Guilherme.

Veja vídeo com anúncio das medidas