"Os postos irão funcionar normalmente", diz Sindicato patronal no Ceará

Apesar de decisão da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza pelo não funcionamento dos estabelecimentos de combustível no Ceará em dias de feriado sob pena de multa diária de R$ 10 mil, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado (Sindipostos-CE) informa ao O POVO que os postos vão funcionar normalmente nesta terça-feira, feriado da Independência do Brasil, 7 de setembro.

Como cabe recurso à decisão, a entidade informa que o departamento jurídico do Sindipostos no Ceará já está cuidando do assunto. Mas, independentemente disso, a orientação é o funcionamento normal dos postos, com os funcionários recebendo a bonificação relativa a feriado.

Na noite desta segunda-feira, 6, decisão do desembargador Paulo Régis Botelho, presidente da Seção Especializada 1 do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE), garantiu o funcionamento dos postos. A determinação foi dada em mandado de segurança pedido pelo Sindipostos-CE, contrariando a 16ª Vara de Trabalho de Fortaleza.

O magistrado analisou que os serviços são considerados essenciais e não podem ser interrompidos. "A paralisação das atividades dos postos de combustíveis no feriado de 7 de setembro não seria de bom alvitre, notadamente por coincidir como dia de retorno de muitas famílias, que aproveitando o fim de semana prolongado, viajaram, principalmente, para o interior do Estado”, registrou o desembargador em sua decisão, que ainda cabe recurso.

A tutela de urgência foi concedida em Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Ceará (Sinpospetro-CE), alegando que a categoria está sem convenção coletiva de trabalho vigente desde 2017, o que impediria o regulamento da atividade em feriados. 

No pedido feito pela entidade, a categoria defende que o funcionamento de atividades comerciais em feriados apenas pode acontecer quando autorizado por convenção coletiva de trabalho, conforme a Lei nº 10.101/2000.

Mas, segundo o Tribunal do Trabalho, patrões e empregados do ramo de combustíveis no Ceará estão sem convenção coletiva vigente há quase quatro anos, deixando sem previsão a prestação de serviços em feriados.

Na defesa, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Ceará (Sindipostos-CE) afirma que o trabalho em postos de combustíveis é imposto pela Resolução n° 41/2013 da Agência Nacional de Petróleo de segunda a sábado, independentemente de haver ou não dias de descanso legalmente previstos.

Veja nota do Sindipostos Ceará na íntegra

"O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindipostos-CE) comunica que os postos de combustíveis estarão abertos amanhã, 7 de setembro, feriado nacional da Independência, seguindo regulamentação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que determina funcionamento normal de segunda a sábado, incluindo feriados."

Entenda a decisão

A decisão foi dada pela titular da 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, a juíza Aldenora Maria de Souza Siqueira, sob os fundamentos da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo. 

Para a magistrada, a posição majoritária da Justiça do Trabalho vem conferindo prevalência à negociação coletiva prevista na Lei n°10.101/2000, mesmo diante da existência de regulamentação própria do setor, e citou outras decisões similares oriundas do Tribunal Superior do Trabalho e do próprio Tribunal Regional do Trabalho do Ceará.

“O risco de dano, por sua vez, parece-me evidente, haja vista a possibilidade de submeter um numeroso grupo de trabalhadores a uma atividade sem que sejam plenamente definidos seus limites de atuação, em clara violação à legislação trabalhista”, declarou, na decisão, a juíza.

De acordo com a ação, as empresas que integram a categoria econômica representada pelo Sindipostos devem abster-se de “exigir o préstimo de serviços dos empregados em postos de serviços de combustíveis e derivados de petróleo, lojas de conveniência de postos, lava-rápido, estacionamentos, limpeza e conservação de veículos do Ceará, que exerçam funções de: frentista diurno e noturno, gerente, caixa, auxiliar, pessoal de escritório, lavador, valeteiro, enxugador, lubrificador, encarregado, chefe de pista, borracheiro, recepcionista, vendedor de loja de conveniência, promotor de vendas, faxineiro, em dias de feriados no ano de 2021”, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 10 mil por estabelecimento, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Atualizada às 23h56min