O cadastro para as empresas do segmento de alimentação fora do lar solicitarem pagamento de débitos em atraso das contas de energia foi estendido até o dia 7 de maio. O benefício se refere às faturas vencidas desde o início da pandemia. 

Os interessados devem realizar o cadastro no site da Secretaria da Infraestrutura. É necessária foto da fachada do estabelecimento e algumas informações, como o valor total do débito, CNPJ da empresa e o número do cliente, que consta na conta de energia.

O Governo do Ceará informa que outros documentos podem ser solicitados, como cópias das faturas de energia em atraso. O formulário no site possui campos que podem ser preenchidos com informações opcionais, como a quantidade de funcionários, faturamento anual e horário de funcionamento.

Quem tem direito

O benefício é ofertado a empresas ou Microempreendores Individuais (MEIs) do segmento de bares, restaurantes e afins que estejam em funcionamento e possuam débitos em faturas de conta de energia vencidas no período entre março de 2020 e 20 de abril de 2021.

A ação, prevista na Lei nº 17.429, de 24 de março de 2021, faz parte do conjunto de medidas adotadas pelo Governo do Ceará para amenizar os impactos econômicos na pandemia.

Veja os estabelecimentos enquadrados para participar