Auxílio emergencial: PEC é promulgada e governo deve enviar MP para liberar pagamento

O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira, 15, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que destrava uma nova rodada do auxílio emergencial. O ato foi assinado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), durante sessão solene do Legislativo.

Para liberar o auxílio, o presidente Jair Bolsonaro precisa, agora, enviar uma nova Medida Provisória (MP) para liberar o crédito extraordinário. A MP deve trazer também os detalhes sobre quanto deve ser pago, a população que terá direito ao benefício e a quantidade de meses.

De acordo com o que vem sendo negociado entre Congresso e governo ao longo da tramitação da PEC, os valores devem variar de R$ 175 reais a R$ 375, a depender da composição familiar. Para lares dirigidos por mulheres, o valor será de R$ 375. Casais receberão R$ 250, e homens que moram sozinhos, R$ 175.

Cortes e ajustes

Com a promulgação, Bolsonaro também terá de encaminhar ao Congresso até setembro um plano emergencial para reduzir as renúncias fiscais da União em 10% no primeiro ano e limitar os subsídios a 2% do PIB em um prazo de oito anos - hoje, eles chegam a 4,25%. No final desse período, o governo poderá ser obrigado a cortar até R$ 150 bilhões em benefícios, aponta projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado.

A proposta autoriza o governo federal a pagar uma nova rodada do auxílio emergencial, limitada a R$ 44 bilhões, por meio de crédito extraordinário, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primário.

A liberação do benefício depende de operacionalização do Executivo. Por ser uma PEC, o texto não depende de sanção do Executivo e passa a valer assim que promulgado pelo Congresso.

Como contrapartida, a proposta prevê mecanismos para contenção de gastos no futuro na União, nos Estados e nos municípios.

Para o governo federal, os gatilhos - entre eles o congelamento de reajustes salariais - serão automaticamente acionados quando as despesas obrigatórias atingirem 95% do total. Esse cenário, porém, só deve ocorrer em 2024 ou 2025, conforme projeções do Tesouro Nacional.

Trâmite

Na reta final da votação, o presidente da República, Jair Bolsonaro, agiu para desidratar a proposta e liberar a possibilidade de o governo conceder progressões e promoções a funcionários públicos, mesmo em período de crise fiscal.

A medida foi um aceno a profissionais de segurança pública. No caso de Estados e municípios, os gatilhos são opcionais e podem ser acionados quando o patamar das despesas correntes atingir 95% da arrecadação.