Redução de incentivos fiscais a partir de PEC emergencial coloca em risco projetos de inovação e TI
Proposta que recria o auxílio emergencial prevê a redução de incentivos fiscais para o setor, estabelecidos na ‘Lei da Informática’, na ‘Lei do Bem’ e na ‘Rota 2030’
Pontos da Proposta de Emenda à Constituição 186/2019, também chamada de PEC emergencial, são alvo de críticas de cientistas, entidades e empresas ligadas à inovação e à Tecnologia da Informação (TI).
Pesquisadores ouvidos pela reportagem afirmam que a retirada de incentivos fiscais previstos em mecanismos legais como a 'Lei da Informática', a 'Lei do Bem' e a 'Rota 2030' deve impactar profundamente o segmento e provocar fuga de cérebros do Ceará e do País. Eles admitem ser indispensável a renovação do auxílio emergencial para atender a população em vulnerabilidade social por conta da pandemia de Covid-19, mas propõem outras fontes de financiamento para o benefício.
De acordo com o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), José de Paula Barros Neto, que é também coordenador-geral da plataforma 'Ceará 2050', "o impacto será devastador porque nós já estamos com recursos praticamente inexistentes, escassos na parte de pesquisa. A Lei de Informática, por exemplo, é uma conquista de muitos anos e ampliou, significativamente, o número de pesquisas na área de TI. Várias empresas startups resultaram dela, além de muitos outros projetos e soluções. Ela também ajudou vários programas de pós-graduação e grupos de pesquisa".
Nesse sentido, o professor Mauro Oliveira, do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Computação do Instituto Federal do Ceará (IFCE), afirma que "uma PEC dessas, na medida em que gera um desmantelamento dos ICTs, está desmontando algo que foi costurado para permitir a retenção de talentos em TI. Nós sempre tivemos um problema sério de 'evasão de cérebros' no Ceará, mas vínhamos aos poucos conseguindo reverter. Na hora em que se desmantela os ICTs, você está dando um passo atrás muito perigoso, que vai levar muito tempo para ser reconquistado". Oliveira é um dos criadores do projeto de responsabilidade social Pirambu Digital e integra o programa Iracema Digital, principal hub de inovação do Ceará.
A propósito, o Iracema Digital divulgou nota, nesta terça-feira, 9, criticando a retirada dos incentivos fiscais às áreas de ciência, tecnologia e inovação, em consonância com o posicionamento da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei). Segundo o comunicado, a entidade "requer ao Congresso Nacional uma atenção especial sobre tais medidas que causarão danos imensuráveis a todas as áreas de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) do País que dependem de tal incentivo para que possam dar continuidade em seus trabalhos, neste momento onde a tecnologia e a inovação estão mudando o mundo".
Citando especificamente dados sobre a chamada 'Lei do Bem', a Anpei ressalta, por sua vez, que "a cada R$ 1 incentivado, as empresas participantes investiram mais R$ 4,41. Dados do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) apontam que as empresas beneficiadas pela Lei do Bem, em 2018, realizaram um investimento de R$ 12,5 bilhões em pesquisa e desenvolvimento, e uma renúncia fiscal de R$ 2,5 a R$ 3 bilhões".
Já a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) destaca que as leis federais de incentivos fiscais relacionadas à TI beneficiam 500 empresas e geram 100 mil empregos no País. A Abinee afirma, ainda, que a arrecadação do setor, entre 2006 e 2017, alcançou R$ 80 bilhões e que os investimentos em pesquisa somaram R$ 12,4 bilhões no período, beneficiando 377 institutos de pesquisa e inovação.
Conheça as principais leis de incentivo ao setor
Lei da Informática
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Em vigor desde 1991, sua alteração mais recente consta na Lei nº 13.969/19. Ela concede incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia (áreas de hardware e automação), que tenham por prática investir em Pesquisa e Desenvolvimento. Atualmente, a forma de utilização do incentivo, passou a se dar por meio de créditos financeiros, em substituição à desoneração de IPI existente anteriormente. O governo federal utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em indústrias brasileiras com produção fundamentalmente nacional.
Lei do Bem
A Lei 11.196/05, que passou a ser conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica. O governo federal, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), utiliza esse mecanismo para incentivar investimentos em inovação por parte do setor privado. Além disso, busca aproximar as empresas das universidades e institutos de pesquisa, potencializando os resultados em pesquisa e desenvolvimento.
Rota 2030
A Lei nº 13.755/18 estabelece incentivos e contrapartidas para a comercialização e produção de veículos, produção de autopeças e sistemas produtivos, além de montagem de carrocerias. Entres os principais objetivos estão: aumentar os investimentos em pesquisa e desenvolvimento no setor e estimular a produção de novas tecnologias e inovações, de acordo com as tendências tecnológicas globais. A ideia é que, ao final da vigência do programa, o país esteja preparado para a produção global de veículos automotores.