Congresso prepara reforma própria do 'RH do Estado'

O Congresso quer retomar a votação de uma série de projetos que compõem uma reforma administrativa própria para pressionar o presidente Jair Bolsonaro a enviar sua proposta. O Executivo tem que ser o responsável em propor mudanças nas regras das carreiras dos servidores, que hoje ultrapassam o número de 300, mas a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Administrativa reuniu textos que já estão em tramitação na Câmara e no Senado que mexem com as regras dos concursos públicos, o modelo de gratificação dos servidores, a regulamentação do teto dos supersalários, entre outros pontos.

O grupo também quer tirar do papel a criação de uma agência independente para coordenar o RH do funcionalismo. Esse órgão já existiu por 47 anos até 1985. O funcionalismo público é composto por 9,77 milhões de funcionários federais, estaduais e municipais, o que representa 21% dos 46 milhões de postos formais de trabalho existentes no Brasil.

A estratégia é tirar o governo da zona de conforto também via pressão popular. A avaliação da frente é que o momento é favorável no Senado e na Câmara para a reforma administrativa, ao contrário do que pensa o governo, que vê resistência muito forte ao projeto em ano de eleições municipais.

A proposta do governo está pronta desde o final do ano passado, mas foi engavetada por determinação do presidente. No início do ano, antes da pandemia da covid-19, o Palácio do Planalto chegou a informar que Bolsonaro havia até assinado o texto, mas a proposta acabou saindo da lista de prioridades da agenda econômica.

Na retomada da discussão da agenda econômica, o governo priorizou a reforma tributárias e, nas últimas semanas, com a pressão por mudanças no teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam em ritmo superior à inflação, o foco passou a ser a discussão de corte de despesas para abrir espaço para os programas sociais.

"Vamos constranger o presidente a não ter outra saída a não ser enviar a reforma", diz o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), coordenador da frente. "É um assunto que não é de partido A ou B, mas de País."

Segundo ele, a reforma administrativa, pela forma como está estruturada a legislação brasileira, vai ter que mexer em diferentes temas, por meio de Propostas de Emenda Constitucional (PECs), leis complementares, ordinárias, que podem tramitar no Congresso sem iniciativa do Executivo. Mas há temas que são de iniciativa exclusiva do Executivo, quando as mudanças tratam da estrutura das carreiras e dos salários.

Depois de uma mobilização nos bastidores, senadores e deputados da frente, nas últimas 48 horas, conseguiram que o tema da reforma administrativa fosse incluído nos pronunciamentos feitos durante a reunião de Bolsonaro com lideranças do Congresso e ministros em favor da responsabilidade fiscal.

A preocupação com o atraso da reforma aumentou com a saída da equipe econômica do secretário especial de Desburocratização, Paulo Uebel, responsável pela elaboração da proposta de reforma. Uebel não quis ficar no governo diante de informações de que o governo deixaria reforma para 2021. Ao anunciar a saída do auxiliar, o próprio ministro Paulo Guedes admitiu o problema.

Segundo a senadora Kátia Abreu (PDT-TO), a frente vai trabalhar para manter a "bola" da reforma no jogo. "O governo pode até mandar uma bola murcha para o Congresso. Aqui a gente enche", disse ao defender que o presidente mande um projeto simplificado com mudanças na estruturação das carreiras e na avaliação de desempenho. De acordo com pesquisa do Instituto Millenium, 95% dos funcionários públicos recebem bonificação máxima por seu desempenho, o que mostra a ineficiência do sistema de avaliação.

Entre os projetos que já estão no Congresso e alteram regras do funcionalismo estão o PL 252/2003, que moderniza o concurso público; o PL 10887/ 2018, que trata da punições aos servidores por improbidade; e o PLS 116/2016, que regulamenta, como pede a Constituição, a avaliação de desempenho dos servidores; e também o PL 6726/2016, que coíbe o pagamento dos supersalários no serviço público.

Integrante da frente e especialista no tema, o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), defende a estabilidade dos servidores apenas para poucas carreiras de Estado. Hoje, os servidores públicos estatutários têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação de desempenho. Quem faz concurso para empresas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e está submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

No governo, a avaliação é que a reforma só será enviada quando tiver condição política satisfatória por causa da pressão corporativista.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.