Ceará receberá mais de R$ 57 milhões da Lei Kandir ainda neste ano

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar, na última quarta-feira, 20, o acordo financeiro entre o governo federal e os estados para compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir, que isenta produtos e serviços destinados à exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Ceará deve receber, ainda neste ano, R$ 57,1 milhões em recursos, de acordo com estimativas da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE).

Conforme a pasta, o envio anual será neste valor até 2030. Nos anos seguintes, os repasses vão diminuindo gradativamente até chegar a R$ 7,14 milhões, em 2037. No total, o Estado receberá R$ 828,2 milhões da União. "Claro que o STF não reconheceu a indenização pretérita, mas, agora, qualquer recurso que entre no caixa traz alívio para os estados”, afirma a secretária da Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba.

Pelos termos do contrato, o Governo Federal repassará um total R$ 65,6 bilhões até 2037 para os estados e o Distrito Federal, como forma de ressarci-los pelas perdas decorrentes da Lei Kandir, aprovada em 1996. Na terça-feira, 19, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou pela concordância do Governo Federal com o acordo. A partir de agora, a União deverá apresentar um projeto de lei complementar em 60 dias com base nos termos do acordo.

Repasses ao Ceará

2020 a 2030 – R$ 57,12 milhões a cada ano

2031 – R$ 49,98 milhões

2032 – R$ 42,84 milhões

2033 – R$ 35,70 milhões

2034 – R$ 28,56 milhões

2035 – R$ 21,42 milhões

2036 – R$ 14,28 milhões

2037 – R$ 7,14 milhões