Governo Federal extingue PIS-Pasep em MP e libera saque de R$ 1.045 do FGTS
Ministério da Economia poderá editar normas de medidas e prazos das transferências
O Governo Federal publicou uma medida provisória (MP) que extingue o Fundo PIS-Pasep, transfere patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e libera o saque de R$ 1.045. A medida, publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) vale a partir do próximo dia 15 de junho. A estimativa do Governo é que há R$ 21 bilhões não resgatados pela população.
O termo assinado pelo presidente Jair Bolsonaro determina a extinção no próximo dia 31 de maio. Diz que, na mesma data, fica preservado o patrimônio acumulado nas contas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, de que trata o art. 239 da Constituição, nos termos da MP. Com a mudança, o FGTS passa a ter mais liquidez.
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Acesse a cobertura completa do Coronavírus >A autorização dos saques é temporária e vale apenas até o dia 31 de dezembro este ano, conforme o Art. 6º da MP, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e emergência de saúde pública. Os critérios de atendimento deverão ser definidos pela Caixa Econômica Federal.
O texto explica que, caso o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque será feito primeiro nas contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo. Depois, poderá ser realizado saque nas demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.
Conforme o Art. 8º, o Ministério da Economia poderá "editar normas complementares para dispor sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências, das aquisições, da elaboração das demonstrações financeiras e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória".