Justiça considera aumento da Cagece abusivo e reduz reajuste da conta de água
O aumento seria de 15,86%, mas foi reduzido para 4,31% por decisão da Justiça. O juiz negou o pedido para devolução imediata do valor já pago pelos consumidores
Atualizada às 15:21h
O reajuste da conta de água da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) foi revisto por decisão judicial. O aumento seria de 15,86%, em vigor desde março. A liminar do juiz Francisco Eduardo Torquato Scorsafava, da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, definiu o valor em 4,31%. O juiz considerou o aumento abusivo. Ele fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Na decisão, todavia, o juiz negou o pedido para devolução imediata do valor já pago pelos consumidores. A eventual devolução dos valores, de acordo com o magistrado, só deverá ocorrer quando o mérito da ação for julgado.
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AssineA decisão atende a ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil – Ceará (OAB-CE). O magistrado entendeu que o aumento foi além da inflação do período. Outros aspectos levados em conta foram o momento de "crise econômica no cenário nacional, o desemprego generalizado, a essencialidade do consumo de serviço de água e esgoto, bem como a ausência de recomposição do salário do trabalhador em geral".
Agências reguladoras
Na concessão da liminar, o juiz informou ainda que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), responsável por autorizar e homologar o reajuste, não fundamentou devidamente os requisitos legais e contratuais para o aumento de 15,86%.
Na ação civil pública, a OAB-CE apontou que houve sucessivos aumentos acima da inflação. Com isso, conforme a entidade, o valor da conta de água subiu em mais de 60% no período, enquanto a inflação foi de 18% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso do reajuste revisto, referente ao período de julho de 2017 a junho de 2018, a inflação foi de 4,39%, enquanto o aumento foi de 15,86%. A OAB-CE ressalta que o salário mínimo, no mesmo intervalo, teve reajuste de 1,8%.
O POVO Online procurou a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) que em nota informou que a companhia ainda não foi notificada e que avaliará o processo e assim tomará as medidas cabíveis.
Confira a nota na íntegra
"Sobre ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil Ceará (OAB-CE), a Cagece informa que até o momento não foi notificada. A companhia informa ainda que tão logo seja comunicada, avaliará o processo e tomará as medidas cabíveis".
A reportagem também procurou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) que em nota informou que foi elaborado um estudo sobre a legalidade do referido aumento, através da Comissão de Defesa do Consumidor, que resultou na aprovação da propositura de ação civil pública contra o abusivo aumento. A OAB aguardará a tramitação do processo.
De acordo com o presidente da OAB do Ceará, Erinaldo Dantas, a Ordem está agindo como defensora da legalidade.“O consumo de água e esgoto é, sem dúvidas, um dos serviços públicos mais importantes, pois, além de essencial ao corpo humano, é indispensável à saúde e bem estar de todos. O aumento tarifário de 15,86% autorizado para a tarifa de água e esgoto, aplicado desde março de 2019, muito acima da média inflacionária do período de apuração, revelou-se desproporcional e onerou todo o universo de consumidores do Estado do Ceará, impactando diretamente no orçamento familiar e na economia popular, especialmente da população de baixa renda. Portanto, essa é uma grande vitória para a sociedade cearense”, afirma.
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