Alta de 112% dos serviços da Cagece é homologada nessa quinta
A tabela de preços dos serviços indiretos da Cagece já está a vigor desde a quinta-feira, 28
A alta de 112% de serviços indiretos prestados pela Companhia de Água e Esgoto (Cagece) é homologada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira, 28. Os serviços são fiscalizados e regulados pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce). Na quinta da semana passada, 21, foi publicado também pelo Diário Oficial o valor do aumento da conta de água. O valor vigora a partir do dia 24 de março.
De acordo com documento, a tabela de preços é “fruto dos contratos de concessão ou de programa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, alcançados pelo art. 4º da Lei Estadual nº 14.394/2009”.
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Conforme noticiou O POVO Online na última quarta, 27, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) instaurou procedimento administrativo contra aumento da conta de água. De acordo com o MPCE, a Cagece e Arce foram notificadas no mesmo dia da ação, 13 de fevereiro, pois o aumento está em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Ainda no dia 13 do mês passado, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Secção Ceará realizou audiência pública para discutir as possibilidades de ação judicial contra o aumento da tarifa de água. O resultado foi a emissão de um parecer favorável à ação judicial pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-CE. “O processo segue para votação no Conselho Estadual da OAB-CE. Sendo aprovado, a instituição ajuíza a ação contra o reajuste da tarifa de água”, diz a OAB-CE em nota.
A previsão é de que a reunião para votação seja na segunda após o Carnaval.
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