Justiça manda quebrar sigilo fiscal e bancário da Santa Casa de Sobral
Decisão judicial vem depois da intervenção na Santa Casa de Misericórdia decretada pelo prefeito Ivo Gomes (PDT), no mês passado
O juiz Antônio Washington Frota, da 1ª Vara Cível de Sobral, determinou a quebra de sigilo fiscal, bancário e administrativo das contas da Santa Casa de Misericórdia do município cearense. O magistrado acatou, parcialmente, um pedido judicial e autorizou a Prefeitura sobralense fazer uma auditoria, a partir de 2019, na movimentação financeira do hospital filantrópico.
Na decisão, no entanto, o juiz Washington Frota não concedeu o bloqueio dos bens e de valores depositados na contas do hospital que recebe recursos do Sistema Único de Saúde (SUS).
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"O pedido de bloqueio dos valores e dos veículos automotores, além de não integraram diretamente o objeto do ato administrativo da requisição, fundam-se em receios abstratos de dilapidação patrimonial desprovidos de quaisquer elementos probatórios", escreveu o magistrado.
No dia 29 do mês passado, o prefeito Ivo Gomes (PDT) decretou uma intervenção no hospital, e o Município assumiu a gestão da Santa Casa por um ano. Tempo que poderá ser prorrogado.
A ex-secretária da Saúde de Sobral, Regina Carvalho, assumiu a administração temporária da unidade de saúde mais antiga do município. De acordo com uma nota da Prefeitura de Sobral e dados Secretaria de Saúde sobralense, a gestão da Santa Casa acumularia dívidas em “decorrência de grave desorganização administrativa”.
Além da suposta “desorganização administrativa”, Ivo Gomes resolveu pela intervenção depois do fechamento do setor de oncologia do hospital. No dia da publicação do decreto, o prefeito afirmou que a “irresponsabilidade da gestão da Santa Casa, em um ato de completa desumanidade, interrompeu até os tratamentos com câncer desde o último dia 23 (de setembro)”, disse.
De acordo com informações da Prefeitura de Sobral, no ano passado, a Santa Casa recebeu R$ 106.197.563,41 do município. Neste ano, até o mês de setembro, foram repassados para o hospital R$ 88.819.862,00.
Em nota oficial, divulgada no site da prefeitura, Ivo Gomes justificou a necessidade da intervenção porque o hospital não vinha conseguindo atender com qualidade a população que usa o Sistema Único de Saúde (SUS). E não comprovaria “a insuficiência dos valores recebidos para custeio por ausência de transparência, relatada, inclusive, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF)”.