Decon constata cobrança irregular de mensalidades em escolas privadas de Sobral

O Programa Estadual de Defesa e Proteção do Consumidor (Decon) em Sobral constatou insuficiência de informações e irregularidades em algumas das creches, pré-escolas e escolas de ensino fundamental e/ou médio privadas localizadas no Município. Segundo o órgão, 11 instituições apresentaram aumentos da mensalidade escolar, para o ano letivo de 2022, fora do que a legislação federal prevê. 

A verificação do Decon aconteceu a partir de um Procedimento Administrativo, em 3 de janeiro. A ação tinha como objetivo verificar se as instituições estavam seguindo o que determina a Lei Federal nº 9.870/99, que trata sobre o encaminhamento da lista de material escolar aos pais e do plano de utilização dos itens, incluindo a descrição da atividade didática a qual se destinam. A lei também diz respeito à regularidade dos aumentos das mensalidades, além de regulamentar a elevação dos valores de materiais didáticos, fardamentos e apostilas (no caso, as que são produzidas pelas próprias escolas).

Segundo o órgão, 11 escolas apresentaram irregularidades. São elas: Colégio Arco-Íris, Colégio Ethos, Colégio José Romão, Colégio Luciano Feijão, Colégio Menezes de Sousa, Colégio Santana, Organização Educacional Farias Brito, Colégio Oliveira Mesquita, Colégio Ver Crescer, Centro de Educação Santo Antônio e Colégio Semear. Destas, apenas quatro escolas (Menezes de Sousa, Colégio Sant’Anna, Colégio Semear e Organização Educacional Farias Brito) apresentaram planilhas de custos contendo os gastos que justificavam o aumento da mensalidade escolar para o ano letivo de 2022.

Também foi verificado que algumas das instituições de ensino (Colégios Arco-Íris, Oliveira Mesquita, Luciano Feijão e Menezes de Sousa) ainda insistiram em exigir material escolar, como resmas de papel, de uso coletivo. A solicitação dos itens aos pais/responsáveis, contudo, foi feita com o título de “material individual”.

Recomendação

A 9ª Promotoria de Justiça de Sobral recomendou nessa segunda-feira, 21, que os diretores das instituições de ensino particulares (com exceção dos colégios Menezes de Sousa, Sant’Anna e a Organização Educacional Farias Brito) devem apresentar planilha de custo contendo os gastos e justificando o aumento da mensalidade escolar.

Além disso, as escolas Arco-Íris, Oliveira Mesquita, Luciano Feijão e Menezes de Sousa devem reavaliar os pedidos de material escolar como "material individual", mas que são de caráter coletivo. Segundo o MPCE, o descumprimento da legislação e das medidas recomendadas pela 9ª Promotoria de Justiça de Sobral acarretará na responsabilização civil e administrativa das escolas.

Tenha acesso a reportagens especiais. Assine O POVO+ clicando aqui