A comarca de Russas estabeleceu que o município de Palhano pague todos os vencimentos atrasados dos servidores municipais, no prazo de dez dias. A medida atende a uma ação civil pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará.

De acordo com a promotoria de Justiça, as razões do inadimplemento apresentadas – redução dos repasses constitucionais – não justificam o quadro, isso porque, comparando os repasses do ano de 2012 com os do ano anterior, a diferença importou em R$ 2.934,02 e R$ 133.329,88, no que tange aos repasses gerais e ao Fundeb, respectivamente.

Na visão do magistrado, o argumento de que o período de junho a agosto é historicamente o pior período de arrecadação, em vez de justificar o inadimplemento, só reforça o convencimento, com base em cognição sumária, de que poderia o gestor municipal organizar as despesas para garantir o cumprimento de obrigação de natureza alimentar.

Em caso de descumprimento da medida, foi fixada multa diária no valor de R$ 1.000,00, com termo inicial de incidência a partir do primeiro dia útil seguinte ao descumprimento.

Redação O POVO Online