Defensoria ajuíza Ação Civil Pública contra Prefeitura de Pacajus sobre uso de ônibus universitário
A entidade afirma que, com a exigência, muitos alunos serão obrigados a interromper o semestre letivo
Uma Ação Civil Pública (ACP) foi movida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará contra a Prefeitura de Pacajus, em que se afirma não ser possível atrelar o uso do transporte universitário por estudantes à realização, por parte destes, de trabalhos voluntários para o município.
O instrumento processual foi ajuizado após a Administração municipal não ter respondido um ofício enviado pela Defensoria na segunda-feira, 4 — a entidade havia estabelecido um prazo de 24h para que alguma manifestação fosse realizada.
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O ofício pedia o compartilhamento de cópias de contratos administrativos com as empresas de transporte e do eventual decreto que regulamentaria a decisão do prefeito Bruno Figueiredo (PDT).
De acordo com uma cópia da ACP obtida pelo O POVO, a Defensoria afirma que a exigência do serviço voluntário é descabida e inviável para muitos estudantes. O documento aponta que muitos alunos “serão obrigados a interromper o semestre letivo ou até mesmo o curso superior em decorrência da medida imposta pela prefeitura desta cidade”.
Em comunicado, a defensora pública Lara Teles — autora do ofício — afirma que a iniciativa da administração municipal fere o Artigo 211 da Constituição brasileira — que estabelece ser de responsabilidade da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino. “Então, não é só ilegal, mas também inconstitucional”, pontua Lara.
A defensora também apontou para a existência de legislações municipais que asseguram o transporte universitário aos seus moradores. Ela cita a lei de número 395 de 2015, regulamentada pelo decreto municipal 209, de 26 de junho de 2019 — esta atualizada pelo prefeito Bruno Figueiredo em fevereiro do ano passado.
“Em todos esses diplomas normativos são garantidos o transporte aos estudantes universitários de Pacajus, que estudam em outros municípios como Fortaleza e Horizonte”, observou em seu comunicado.
Para Lara, não existem requisitos que atrelem o uso do transporte universitário à prestação de qualquer tipo de serviço junto à administração municipal — ela pontua que o direito ao uso do veículo está resguardado pela Constituição de 1988.
“Estamos acompanhando de perto essa situação e vamos tomar todas as providências cabíveis para que essa questão seja normalizada”, finalizou a defensora.
Problemas de identificação
Nesta segunda-feira, 4, dezenas de estudantes de Pacajus afirmaram terem sido barrados de entrar nos transportes universitários — foram relatados problemas no sistema de identificação da prefeitura.
O problema foi observado na esteira do anúncio de que apenas aqueles que estão realizando trabalho voluntário teriam acesso ao transporte — responsável por levar os estudantes às suas universidades.
“A partir da próxima segunda-feira [dia 11], só entrará no ônibus quem tiver autenticado e fazendo trabalho voluntário”, afirmou, no domingo, 3, o prefeito Bruno Figueiredo em suas redes sociais.
De acordo com o chefe da Administração municipal, os estudantes precisam procurar secretarias ou órgãos para que o serviço possa ser realizado.
À uma reportagem veiculada pelo O POVO nesta segunda-feira, 4, a prefeitura de Pacatuba informou que o objetivo da iniciativa é impedir o uso do transporte por não estudantes.
“Portanto, não houve nenhuma mudança, mas uma adequação melhor na gestão para efetivar realmente o acesso do transporte para os estudantes cadastrados de forma regular no sistema”, afirmou a prefeitura por meio de nota.