Uso irregular de estacionamento para idosos e PcD é fiscalizado em Juazeiro
Infratores estão sujeitos à aplicação de penalidade por infração gravíssima, multa e até remoção do veículo. MPCE cobra fiscalização adequada de órgãos
Em Juazeiro do Norte, as denúncias recentes relatam irregularidades na ocupação das vagas. O uso inadequado estaria ocorrendo nos estacionamentos de um shopping e nas Praças Padre Cícero, José Ilânio Couto Gondim e do Giradouro.
O uso indevido das vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência configura a infração prevista no artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro. O infrator está sujeito à aplicação de penalidade por infração gravíssima, multa e remoção do veículo.
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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) cobrou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte fiscalize estacionamentos para garantir vagas exclusivas para idosos e pessoas com deficiência na última quarta-feira, 7. O MPCE é responsável por garantir que os órgãos promovam a fiscalização adequada.
O departamento de trânsito do município de Juazeiro do Norte informou que fez inspeções nos estacionamentos nos locais, aplicando multas para combater o descumprimento da lei.
A 7ª Promotoria de Justiça da cidade aconselhou a Prefeitura e o Departamento Municipal de Trânsito e de Transportes (Demutran) de Juazeiro do Norte a criar um cronograma de fiscalizações para tornar as ações rotineiras.
Qual a multa por ocupar vagas para idosos e pessoas com deficiência?
As multas por estacionar nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove as condições, é uma infração de natureza gravíssima, segundo a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC).
Para o condutor que pratica esse tipo de infração, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a multa é de R$ 293,47 e a soma de sete pontos na habilitação. O veículo pode ser removido do local, como medida administrativa.
Em 2023 Fortaleza teve um aumento de multas por estacionar em vagas destinadas a pessoas com deficiência ou idoso em relação a 2022. Para utilizar as vagas destinadas a esse público é necessário obter o documento junto à AMC e fixá-la no painel do veículo.
A credencial é válida por cinco anos e pode ser solicitada no aplicativo e site AMC Trânsito, na própria sede do órgão e nas centrais de atendimento.
MPCE atua para garantir que haja fiscalização adequada
O MPCE fiscaliza para garantir o direito à mobilidade dos cidadãos, seguindo o que determina o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal nº 10.741/2023) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015).
A instituição cobra que órgãos como a Prefeitura, o Demutran e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) fiscalizem os estacionamentos para garantir que as vagas sejam ocupadas exclusivamente pelo público adequado.
Ela também sugere ações para facilitar essa vigilância, como o calendário de fiscalizações proposto ao órgão municipal de trânsito de Juazeiro do Norte que busca identificar mais efetivamente essas infrações.