O Ministério Público do Ceará entrou com uma ação civil pública junto à comarca de Ipaporanga, na região dos Inhamuns, para que a Prefeitura seja obrigada a cumprir a lei N° 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta nacionalmente o piso salarial dos professores da rede pública da educação básica.

Fixado em R$ 950, o piso sofre reajustes anuais e atualmente está estipulado em R$ 1.451 pelo Ministério da Educação. Essa referência vale tanto para aqueles que desempenham a docência como para os profissionais que executam funções de apoio ao magistério - direção, supervisão, orientação educacional, etc.

A data da ação civil pública é 16 de maio. Representado pelo promotor de Justiça Marcelo Cochrane Santiago Sampaio, o MP solicita ainda o pagamento parcelado - dividido em no máximo 24 vezes - dos valores correspondentes à diferença entre o valor pago pelo Município e o piso nacional. Esse pagamento seria retroativo, correspondendo ao período entre 1º de janeiro de 2009 e a data da efetiva implementação do piso no Município em relação aos servidores que mantêm vínculo estatutário com a Prefeitura.

Em caso de descumprimento por parte da prefeitura, o Ministério Público pede a condenação através do pagamento de uma multa diária no valor de R$ 5 mil reais a ser revertida para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID).

Em contato com o O POVO Online, o titular da Secretaria de Educação de Ipaporanga, Francisco Antônio Bezerra Filho, o Dedé, informou que até o momento a prefeitura não foi notificada da ação do MP. "Vamos ver com a Secretaria de Administração, porque alguns ofícios chegam diretamente para lá".

De acordo com o secretário, a contabilidade da secretaria prevê o pagamento do piso dos professores a partir do mês de junho, referente ao mês de maio. O valor deve ser retroativo ao mês de janeiro.