Ministério Público entra com ação judicial contra cobrança de iluminação pública em Icó

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça contra a administração municipal de Icó e da Enel, concessionária de Energia Elétrica. A ação, iniciada na última terça-feira, 6, pede a suspensão imediata da cobrança de tarifa de iluminação pública dos consumidores da zona rural de Icó, fixando multa diária em caso de descumprimento.

O processo acontece após diversas denúncias de moradores da zona rural questionando as cobranças indevidas de iluminação pública. A Enel e a gestão do município, caso condenadas, devem pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo e o ressarcimento aos moradores.

“Conforme a Lei Municipal nº 1.114/2021 (Novo Código Tributário de Icó), estão isentos de cobrança da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip) as unidades residenciais cuja faixa de consumo não ultrapassem 30 KWh/mês. Em 29 de março de 2022, no entanto, a Prefeitura de Icó determinou, por meio do decreto nº 026/2022, a suspensão da cobrança da Cosip para todos os imóveis residenciais localizados na zona rural do Município. A determinação, pouco tempo depois, virou lei (Lei Municipal nº 1.146/2022, de 4 de outubro de 2022)”, explica o MPCE.

Segundo o MPCE, a Enel continuou cobrando a Cosip aos moradores da zona rural de Icó, mesmo com a isenção garantida em lei.

Em nota enviada ao O POVO, a concessionária alegou que "não foi notificada oficialmente sobre o tema e que a cobrança de iluminação pública é determinada através de lei pelos municípios, sendo responsável apenas pela arrecadação e repasse às prefeituras".

Por sua vez, a Prefeitura de Icó informou à 4ª Promotoria de Justiça de Icó que as demandas recebidas dos consumidores pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura estavam sendo resolvidas de maneira individual, após o registro de cada reclamação.