A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público e determinou que o município de Groaíras, localizado a 273,3 km de Fortaleza, tem o prazo de até 60 dias para exonerar todos os cargos comissionados. A decisão, publicada nesta segunda-feira, 2, exige também que a prefeitura deve se abster de nomear ou contratar pessoas para cargos comissionados de secretária de gabinete, de agentes de segurança patrimonial, de auxiliares de almoxarifado e outros que foram criados pela Lei Nº 624/2013. Lei que autorizou a criação de 113 cargos comissionados.

A promotoria havia ajuizado uma Ação Civil Pública (ACP) solicitando que as contratações feitas pelo Executivo municipal para cargos de comissão fossem anuladas. A exceção seria apenas para cargos criados por leis municipais de acordo com exigência constitucional, como chefe de gabinete, assessor jurídico, secretários e seus respectivos adjuntos, diretor de hospital, etc.

O Ministério Público alega que a conduta da Prefeitura fere os princípios da administração pública, dentre eles o da legalidade, levando em consideração a extrapolação na quantidade de comissionados, 120, e o concurso público municipal que está dentro da validade, mas que os aprovados ainda não foram convocados pela prefeitura.

Caso o município descumpra a determinação, deverá pagar multa diária de R$ 1 mil por cada nova nomeação feita para esses cargos e por cada funcionário de cargo comissionado não exonerado.