Promotor diz que Saaec não tem estrutura para gestão comercial de água e esgoto no Crato
Titular da 3ª Promotoria de Justiça do Crato destacou que a aprovação de uma Lei na Câmara não é suficiente para modificar o sistema atual de gestão comercial de água e esgoto na cidade
O promotor de Justiça Cleyton Bantim afirmou em despacho interno que a Sociedade Anônima de Água e Esgoto do Crato (Saaec) não tem estrutura e nem pessoal qualificado para assumir a gestão comercial do sistema de água e esgoto do Município, hoje gerenciado pela empresa Ambiental Crato. A informação consta em documento obtido com exclusividade pela rádio O POVO CBN Cariri no qual o promotor também aponta indícios de ilegalidade na Lei Municipal que transferiu o controle das tarifas da concessionária para a autarquia.
“A Saaec não tem estrutura e nem pessoal qualificado para assumir a Gestão Comercial desses serviços, tanto que está fazendo seleção pública para contratação temporária de pessoal (de legalidade questionável) e tentando contratar, por meio de pregão, a locação de sistema de gestão comercial orçado em mais de R$ 800.000,00”, assinala o promotor em trecho do despacho.
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Em 29 de outubro do ano passado, foi aprovada uma Lei Municipal que determinava a volta da gestão comercial de água e esgoto para a Saaec. A medida era uma das principais promessas de campanha do então candidato a prefeito André Barreto (PT), eleito em 6 de outubro. O projeto de lei foi assinado pelo prefeito Zé Ailton Brasil (PT), que também se comprometeu em levar a medida adiante durante atos de campanha ao lado de Barreto, seu então vice-prefeito.
Ao aprovar a medida, a Prefeitura realizou uma encampação parcial, quando o poder público realiza tomada de posse do serviço prestado por empresa privada mediante compensação. Para o promotor, no entanto, a investida ocorreu com atropelos à legislação. “Essa encampação parcial aparentemente foi feita de forma irregular e ilegal, e pode vir a causar diversos e incalculáveis danos ao patrimônio Público Municipal”, frisou.
Bantim destacou que a aprovação da Lei na Câmara não é suficiente para modificar o sistema atual. Nesse caso, pontuou ele, a Prefeitura teria de ter comprovado interesse público e efetuado pagamento de uma indenização à Ambiental Crato nos termos do que está acordado no contrato de concessão. “O interesse público não parece atendido no caso”, avaliou o promotor, que solicitou documentos e informações à Prefeitura para prosseguir com averiguação interna.
O despacho do representante do Ministério Público do Ceará (MPCE) ocorreu nos autos de um processo movido pela Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) contra o Município do Crato ao qual a rádio O POVO CBN Cariri teve acesso. O documento, com mais de 700 páginas, segue tramitando no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), no Órgão Especial.
A judicialização do caso ocorreu em dezembro de 2024, após a Saaec publicar edital para contratar sistema integrado de gestão comercial, com custo anual estimado em R$ 800 mil. A Ambiental Crato disse nos autos que utiliza ferramenta semelhante por R$ R$ 69,3 mil ao ano.
Apesar de a Lei Municipal devolver a gestão comercial à autarquia, o sistema segue sob controle da Ambiental Crato e só deve ser transferido à Saaec em caso de decisão judicial. A concessionária assumiu o serviço de esgotamento sanitário da cidade em 2022 para um período de 35 anos. Na campanha de 2024, virou alvo de críticas da oposição e dos governistas por supostos abusos nas tarifas —que a empresa nega.
Os dois candidatos mais competitivos na disputa — André Barreto (PT) e Aloísio Brasil (União)— chegaram a levantar a possibilidade de “tirar” a Ambiental Crato do Município. Para isso acontecer, conforme o contrato de concessão, a Prefeitura teria que desembolsar multa indenizatória equivalente à rentabilidade que a concessionária teria até o fim do contrato. Considerando que a empresa precisa investir R$ 250 milhões ao longo de 35 anos, o valor da multa poderia ultrapassar R$ 1 bilhão.
Em nota, a Saaec informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre o despacho em questão e que aguarda a notificação para se pronunciar sobre o assunto. O documento ao qual a rádio O POVO CBN Cariri teve acesso foi proferido em 13 de janeiro deste ano.
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