Cartórios de Bela Cruz deverão emitir certidões de óbito em fins de semana e feriados
Recomendação foi feita pelo Ministério Público e prevê a proibição de sepultamentos de pessoas sem certidão de óbito
Os cartórios da cidade de Bela Cruz, município distante 231 quilômetros (km) de Fortaleza, deverão emitir certidões de óbito também em fins de semana e feriados.
A obrigatoriedade faz parte de recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) na última sexta-feira, 22.
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De acordo com o MPCE, a determinação visa cumprir a Lei Federal Nº 8.935/1994, que em seu artigo 4° estabelece a prestação dos serviços de registro civil no Brasil mesmo fora dos dias úteis.
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Na recomendação, o órgão também orienta que os cartórios disponibilizem um telefone para contato, em locais de fácil visualização, para que as famílias de pessoas falecidas possam entrar em contato nos feriados e fins de semana.
A Promotoria de Justiça de Bela Cruz, autora da recomendação, ainda orientou que funerárias que as funerárias do município só realizem sepultamentos mediante apresentação da certidão de óbito e que cemitérios não autorizem enterros sem o documento.
Por fim, a Secretaria da Infraestrutura de Bela Cruz também foi acionada pelo MPCE para atuar na adoção de medidas que garantam o cumprimento da ordem junto às funerárias. O não seguimento das recomendações pode resultar em ajuização dos pedidos.
“O sepultamento sem o registro de óbito constitui contravenção penal, consoante o disposto no art. 67 da Lei de Contravenções Penais”, destacou o órgão, em nota.
O POVO procurou a Secretaria da Infraestrutura de Bela Cruz para saber quais medidas serão tomadas e aguarda retorno.