Alece autoriza que Governo do Ceará conceda subvenção social de R$ 1 milhão a Unicef
O documento ainda não foi assinado pelo governador do Estado, Elmano de Freitas, movimento este que deve ocorrer somente em 2025
A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) autorizou que o Governo do Estado destine R$ 1 milhão ao Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil. A transferência ocorrerá por meio de subvenção social, que destina recursos para atender as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que atuam nas áreas de assistência social, saúde ou educação.
A autorização da transferência foi publicada na edição da última terça-feira, 17, do Diário Oficial do Estado (DOE).
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A iniciativa faz parte da parceria de cooperação entre Governo do Ceará e o Unicef, contudo, a efetivação da lei, que ainda não foi assinada pelo governador do Estado, Elmano de Freitas (PT), tem previsão de ocorrer somente em 2025.
A Lei nº19.118 indica que o aporte concedido ao Unicef terá por finalidade contribuir com os serviços prestados pela instituição na promoção de ações voltadas aos direitos de crianças e adolescentes do Estado.
As despesas da norma serão pagas com recursos do orçamento do Poder Executivo, que será ajustado conforme a legislação.
De acordo com a peça, o pagamento da subvenção pode ser feito ainda este ano ou em 2025, conforme previsão orçamentária correspondente. Além disso, o Governo do Estado reitera que a prestação de contas ocorrerá mediante a apresentação de relatórios que comprovem que atividades e ações estão, de fato, sendo desenvolvidas pela instituição.
O Unicef informou que a Lei estadual 19.118/2024 autoriza a doação do Governo do Ceará ao UNICEF como parte da cooperação técnica entre as duas instituições.
"A partir desta autorização, será assinado um Memorando de Entendimento e elaborado um plano de trabalho para implementação de ações comuns relacionadas com a elaboração de programas nas áreas de educação, saúde e assistência social, com foco em crianças e adolescentes", prossegue a instituição.
“O plano de trabalho incluirá também o acompanhamento de políticas públicas municipais a partir do Selo UNICEF, que em 2024 certificou 158 municípios cearenses”.
Selo Unicef
O Selo Unicef tem por finalidade fortalecer as políticas públicas municipais voltadas a crianças e adolescentes. Ao aderir à iniciativa, os municípios assumem o compromisso de manter a agenda de suas políticas públicas pela infância e adolescência como prioridade.
A metodologia abrange o monitoramento de indicadores sociais e a implementação de ações que auxiliem o município a cumprir a Convenção Sobre os Direitos da Criança que, no Brasil, é refletida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Participaram da atual edição (2021-2024), 2.023 municípios de 18 estados. Desses, 933 alcançaram todas as metas e foram certificados.
Para implementar o Selo Unicef nas regiões Norte e Nordeste do País, o Fundo das Nações Unidas para a Infância no Brasil conta com as parcerias estratégicas de B3 Social, Grupo Profarma, Instituto Claro, Itaú Social e RD Saúde.
No último dia 11, o Governo do Ceará e o Unicef certificaram 158 dos 184 municípios cearenses com o Selo Unicef. A cerimônia premiou as cidades que mais avançaram nos indicadores de saúde, educação e proteção contra violências na infância e adolescência, entre 2021 e 2024.
Em 2018 o Governo do Estado do Ceará passou a ser doador do Unicef, ajudando, dessa forma, a viabilizar a atuação estratégica da instituição a fim de dar continuidade às atividades voltadas a crianças e adolescentes.
Unicef
O Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) desempenha atividades que assegurem a proteção especial às crianças menos favorecidas, vítimas de guerra, desastres, pobreza extrema e situações de violência e exploração, como também àquelas com deficiências.
Por meio de Programas de Cooperação com os países, promove a igualdade de direitos das mulheres e das meninas, bem como apoio à participação de comunidades no desenvolvimento político, social e econômico.
Em 2018 o Governo do Estado do Ceará passou a ser doador do Unicef, ajudando, dessa forma, a viabilizar a atuação estratégica da instituição a fim de dar continuidade às atividades voltadas a crianças e adolescentes.