Elmano assina PL que reduz jornada de trabalho a servidores que têm filhos com deficiência
O objetivo do PL é oferecer as condições necessárias para que os servidores possam acompanhar, quando necessário, os seus familiares em tratamentos de saúde
Servidores públicos que têm filhos ou dependentes com deficiência poderão ter até 50% da carga horária de trabalho reduzida, é o que consta no Projeto de Lei homologado governador do Estado, Elmano de Freitas (PT) nesta quarta-feira, 27.
O documento segue para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) para ser aprovado ou não pelos parlamentares.
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Estão inseridos no nicho de dependentes: filhos, mães, pais e cônjuges.
Lei já garante horário diferenciado
A Lei Federal 13.370/16 já garante um horário especial ao servidor público federal com cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
"Atualmente, a legislação permite redução de até 2 horas diárias da jornada de servidores com filhos com deficiência. Com essa medida, além de ampliar a redução de 30% até 50% da carga horária, também estende o benefício a cônjuges e demais dependentes", destacou o chefe do Executivo estadual em vídeo publicado no Instagram.
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O objetivo do PL é oferecer as condições necessárias para que os servidores possam acompanhar, quando necessário, os seus familiares em tratamentos de saúde.