MPCE orienta que SAP e Sesa desenvolvam sistema para proteger dados de pessoas com transtorno mental
A orientação inclui a fiscalização de pessoas investigadas, acusadas, condenadas ou privadas de liberdade
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou, no último dia 5 de setembro, que a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) implantem um sistema inteligente para vistoriar o acompanhamento das pessoas com transtorno mental ou qualquer deficiência psicossocial que estejam sob a custódia do Estado.
Medida foi divulgada nessa segunda-feira, 9, e a previsão é que a ferramenta seja integrada ao Sistema de Acompanhamento de Internações Psiquiátricas (Sisacip) da Sesa para que, dessa forma, o sigilo dos dados seja garantido.
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A recomendação, que ocorreu por meio da 19ª e da 137ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, foi expedida pelos promotores de Justiça Enéas Romero de Vasconcelos e Ana Cláudia Uchôa. A orientação inclui a fiscalização de pessoas investigadas, acusadas, condenadas ou privadas de liberdade, seja em prisão domiciliar, alternativas penais, monitoração eletrônica ou outras medidas em meio aberto.
“Essa nova funcionalidade do sistema de informações psiquiátricas (sisacip) permitirá o acompanhamento adequado dos pacientes psiquiátricos em conflito com a lei pelo Estado e pelo Sistema, garantindo os direitos das pessoas e resguardando os dados sensíveis. A inteligência artificial é um instrumento fundamental para o aprimoramento do sistema de Justiça”, pontua o promotor Enéas Romero.
A medida foi requerida a fim de facilitar o acompanhamento, a prevenção e atuação por parte dos órgãos do Sistema de Justiça, assim como da rede de Saúde, do Sistema Prisional e outros. As pastas estaduais têm até 30 dias úteis para informar ao MP quais medidas serão tomadas.
O POVO contatou a Secretaria de Saúde do Ceará (Sesa) e a Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP) a fim de saber se as pastas haviam sido notificadas sobre a medida.
Em resposta, a Sesa alegou que ainda não tinha sido notificada. A SAP pontuou que a demanda será respondida até a manhã desta terça-feira, 10. A matéria será atualizada.