Seduc institui comitê gestor para desenvolver projetos relacionados a segurança de dados
As ações do Comitê deverão seguir em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc) passará a contar com uma nova equipe: o Comitê de Privacidade, Proteção de Dados Pessoais e Segurança da Informação.
Instituída pela Portaria 0265/2024, o projeto vai desenvolver, ao longo de 2024, ações de disseminação da cultura e da política de segurança de informação e comunicação no ambiente organizacional, formação para os servidores e apoio jurídico, além do tratamento dos dados e informações.
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A decisão foi divulgada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 9.
Em nota, a Seduc destaca que as ações do Comitê deverão seguir em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Conforme a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Lei possibilita que o indivíduo tenha o controle sobre seus dados pessoais e conhecimento sobre como eles são tratados pelas organizações públicas, privadas e terceiros.
Ela permite, além disso, o direito de saber exatamente quais dados são coletados, o porquê e com quem eles são compartilhados. Isso é chamado de “tratamento de dados”.
A expressão é utilizada pela LGPD para se referir a qualquer operação realizada com os dados pessoais de uma pessoa. A lei tem o objetivo de proteger os dados dos usuários contra possíveis ataques, invasões e vazamentos de informações.
Em 2023, a Seduc já havia instituído um conjunto de práticas que buscavam proteger e preservar os dados utilizados pelos servidores, colaboradores e prestadores de serviços. Trata-se da Política Geral de Segurança da Informação (PGSI), cujo propósito é estabelecer diretrizes e normas de segurança da informação para a adoção de padrões de condutas adequadas às missões e valores da pasta.
“Dessa forma, a Seduc compreende a necessidade de assegurar o direito constitucional à privacidade e proteção dos dados pessoais em meios físicos e digitais, tendo em vista a segurança das instituições em relação às informações ou aos dados de clientes e usuários”, diz a pasta, em nota.
O comitê será formado pelos seguintes servidores:
- Olena Marta Bezerra Costa (Ascov);
- Iranir Rodrigues Loiola (Ascov);
- Brenda Weyne Capibaribe (Asjur);
- Jacqueline Simone C. Castelo Branco (Ascom);
- Joizia Lima Cavalcante Rêgo (Ascom);
- Yure Pereira de Abreu (Coade);
- José Eduardo Vasconcelos de Morais (Coade);
- José Arimateia Teixeira Junior (Astin);
- Jhonnys Chagas Souza de Oliveira (Astin);
- Magno Soares da Mota (Cogep);
- Andre Luiz Farias Alves (Cogep);
- Katiany do Vale Abreu (Codip);
- Francisca Juliana Feitosa Soares (Codip).