CE: Projeto garante pagamento de hora extra a policiais sem dedução no IR
Medida será votada na Assembleia Legislativa do Estado. As Diárias de Reforço ao Serviço Operacional (DRSO) permitem aumento do efetivo das forças de segurança em serviço
O Governo do Ceará enviou à Assembleia Legislativa do Estado (Alece), nesta quarta-feira, 20, um projeto de lei que acaba com a dedução do imposto de renda das horas extras pagas a policiais civis, militares, penais e bombeiros. Os deputados estaduais ainda irão votar a matéria.
As antigas Indenizações de Reforço ao Serviço Operacional (Irsos) agora serão denominadas Diárias de Reforço ao Serviço Operacional (DRSOs), conforme o projeto. Os pagamentos permitem o acionamento de agentes de segurança que desejem trabalhar em seus períodos de folga.
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As mudanças, declarou o governador Elmano de Freitas (PT), conforme repassado por assessoria de imprensa, estimulará que os profissionais se apresentem para fazer hora extra e trabalhar nos finais de semana. Historicamente, os Irsos surgiram para evitar que agentes de segurança façam "bicos" nos horários de folga.
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“Portanto, é um estímulo também para termos ainda mais policiais nas ruas para garantir segurança pública ao cidadão e à cidadã cearense. Tenho certeza que é uma medida muito importante”, afirmou Elmano.
Conforme a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), cada profissional está limitado a 84 horas extras mensais. Em situações “excepcionais e devidamente motivadas”, as agora DRSOs também permitem a dispensa do cumprimento de intervalo mínimo entre jornada regular e extra.