SSPDS deixa de divulgar nomes de suspeitos presos no Ceará
Decisão é baseada na Lei, afirma pasta
Desde a última segunda-feira, 5, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) deixou de divulgar os nomes de suspeitos presos em ações das forças de segurança do Estado. Em nota, a SSPDS afirma que a decisão atende orientação da Assessoria Jurídica da pasta e tem como intuito adequar-se à Lei de Abuso de Autoridade (Lei Nº 13.869/2019).
“As imagens de suspeitos já não eram divulgadas pela pasta”, diz a nota. "Ressalta-se que a maioria das unidades da federação já adotou a mudança em seus canais oficiais de divulgação de notícias".
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Ainda conforme a pasta, a mudança também tem como finalidade resguardar dados relacionados a investigações e à inteligência policial. “A SSPDS-CE esclarece que seguirá difundindo informações de interesse da sociedade, promovendo e valorizando a imagem de seus órgãos vinculados”.
Na última terça-feira, 6, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) portaria que abria sindicância administrativa contra o delegado Paulo Hernesto Pereira Tavares, ex-titular da Delegacia Municipal de Aurora (Cariri Cearense), por publicar em uma conta no Instagram fotos, endereços e nomes completos de presos em ações daquela unidade.
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Em 2021, a SSPDS já havia deixado de divulgar os nomes das vítimas de homicídios, latrocínios e lesões corporais seguidas de morte sob argumento de atender a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No mesmo ano, a pasta deixou de publicar relatórios diários de ocorrências, em que havia informações como endereços, nomes de vítimas e suspeitos de diversos crimes ocorridos no Estado.