Medida protetiva virtual: saiba como solicitar em caso de violência doméstica
O documento tem a mesma validade daquele requerido em delegacias
A medida protetiva é um dos instrumentos da lei para a proteção das vítimas de violência doméstica. Ela pode garantir o afastamento do agressor do lar, mantê-lo distante e obrigá-lo a cortar contato com a vítima e familiares. Nesta terça-feira, 22, o Ceará lançou uma plataforma que permite a solicitação da medida em caráter de urgência por meio da Internet.
Para solicitar, a vítima precisa acessar o sistema gov.br com o CPF e senha. Depois, ela deverá preencher um formulário com endereços, relatos, histórico de violência, entre outras informações. A requerente poderá ainda anexar áudios. Após o envio do pedido pelo site, a Polícia Civil vai receber o formulário e encaminhar ao Poder Judiciário, que terá 48 horas para analisar o requerimento e conceder ou não a medida.
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O site para solicitar a medida protetiva virtual é mulher.policiacivil.ce.gov.br.
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De acordo com o delegado-geral da Polícia Civil, Márcio Gutierrez, a medida protetiva virtual tem a mesma validade daquela pedida na delegacia. “O que a gente está fazendo é ampliar as formas de acesso, tirando a obrigatoriedade do presencial e trazendo esse link virtual”, afirma.
O delegado considera que a ferramenta pode auxiliar “aquelas mulheres que, de alguma forma, não se sentem confortáveis de buscar ajuda”. A secretária executiva de enfrentamento à violência contra a mulher do Ceará, Raquel Andrade, acredita que a iniciativa pode impactar especialmente vítimas moradoras do interior do Estado.
“Nosso objetivo é desburocratizar para aquela mulher que está lá nos distritos, nos pequenos municípios, que não quer se expor na delegacia porque fica estigmatizada, fica em risco, muitas vezes”, diz.
A ministra de Estado das Mulheres, Aparecida Gonçalves, presente no evento de lançamento da plataforma na Casa da Mulher Brasileira, em Fortaleza, também afirma que muitas mulheres vítimas de violência ainda têm vergonha de procurar o aparato de segurança pública. “Isso permite a ela ter a segurança de fazer a denúncia com tranquilidade”, aponta.
Jade Romero, vice-governadora e chefe da pasta das Mulheres do Ceará, órgão que elaborou a plataforma junto da Polícia Civil, afirma que o Estado busca cumprir as mudanças na legislação federal da medida protetiva. Por isso, não é preciso fazer Boletim de Ocorrência, esperar a abertura de um inquérito policial ou ação penal para pedir a medida protetiva de urgência.
Quando a medida protetiva pode ser solicitada?
A medida protetiva pode ser requerida quando houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial, moral da vítima ou de seus dependentes. O documento continuará válido enquanto ainda houver algum desses perigos.
O que ocorre depois que a medida protetiva é concedida?
Depois de ser requerida e deferida, seja virtual ou presencialmente, a medida protetiva voltará para a Polícia Civil, que será responsável por notificar o agressor. “Se houver o descumprimento, ele será preso, porque é crime descumprir a medida protetiva”, diz Raquel Andrade.
Caso a solicitação seja feita pelo site, a vítima pode escolher ser avisada por WhatsApp quando a medida for aceita pela Justiça. “Esse instrumento online não tem um peso menor do que a que é solicitada na delegacia. A repercussão é a mesma para fins de afastamento”, afirma a secretária executiva.
Apesar da medida ser concedida sem a necessidade de B.O ou inquérito, não quer dizer que a investigação criminal não possa acontecer depois. “No primeiro momento, a prioridade dela [vítima] é o afastamento [do agressor] do lar. Ela quer que ele saia de casa, geralmente ela tá abalada emocionalmente. Quando ela estiver em uma situação emocional e financeira mais confortável, ela pode decidir sobre a instauração do inquérito”, explica Raquel.
“A gente trabalha com duas frentes, uma é a proteção, o que a gente quer nesse primeiro momento é proteger e acolher. Paralelamente a isso, temos a questão da responsabilidade criminal, que segue da mesma forma que já vinha sendo feita. Esse sistema, essa facilitação virtual é para a gente dar uma proteção mais ágil à mulher”, afirma Márcio Gutierrez.