Entidades elaboram nove propostas para coibir tortura em presídios do Ceará

Atualizado as 14h30min desta sexta-feira, 14

Quatro entidades apresentaram, nesta quarta-feira, 12, uma série de propostas para coibir casos de tortura e maus tratos em presídios do Ceará. As sugestões, endereçadas ao Governo do Estado, se propõem a ir além do uso de câmeras nos uniformes dos policiais penais, embora reconheçam a importância da medida.

Entre as propostas apresentadas estão o fortalecimento de órgãos de fiscalização do sistema prisional e garantir as “condições dignas” para quem trabalha no sistema prisional cearense. 

As sugestões foram formuladas pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Ceará (CEPCT), o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), a Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará (CDHC) e o Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (Copen).

“Embora reconheça que o uso de câmeras nos uniformes pode reduzir o uso abusivo da força e outras violações de direitos humanos, o CEPCT afirma que essa medida sozinha não surtirá efeito e que é de conhecimento do governo estadual outras medidas podem mudar essa violenta realidade”, diz trecho de comunicado elaborado pelas entidades.

O POVO procurou a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para que comentasse as propostas. Em nota, a pasta voltou a afirmar ter compromisso com a "valorização da pessoa humana" e que estabeleceu nos últimos anos medidas nesse sentido, que incluem a redução no número de mortes no sistema prisional e ampliação de políticas de ressocialização. Veja ao fim do texto a nota completa da SAP.

Confira as propostas sugeridas pelos órgãos

I — URGENTEMENTE - Aprovação da Minuta de Projeto de Lei que tem como objetivo instituir o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Ceará, e que criará o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura;

II — Condições adequadas para a apuração e investigação de todas as denúncias de tortura, maus tratos ou tratamento degradante ocorridas em Unidades de Privação de Liberdade no Ceará;

III — Fortalecer as estruturas de órgãos autônomos que tenham como objetivo fiscalizar a atividade policial e das forças de segurança, a exemplo da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) e da Delegacia de Assuntos Internos (DAI);

IV — Assegurar as medidas de reparação dos direitos para todas as vítimas de tortura, e suas famílias, bem como as medidas de responsabilização no âmbito administrativo e criminal;

V — Transparência dos dados e garantia do direito ao acesso à informação pública e relevante sobre os casos de tortura e de mortes no Sistema Prisional cearense, por parte do Poder Executivo e dos demais órgãos competentes;

VI — Garantir as condições dignas para os/as trabalhadores/as do Sistema Penitenciário cearense, com espaço de denúncia segura sobre situações de assédio moral;

VII — Participação efetiva da sociedade civil, do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT Ceará), do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH), e sobretudo de coletivos de familiares, nas ações de prevenção e combate à tortura;

VIII — Assegurar transparência e condições efetivas para o monitoramento e controle social do uso de câmeras nos fardamentos dos agentes penais, por meio da participação das organizações da sociedade civil e de órgãos de controle externo;

IX — Promover o fortalecimento do Conselho Penitenciário do Estado do Ceará (Copen) como instituição permanente de fiscalização e avaliação do sistema penitenciário cearense.

Veja nota da SAP sobre as denúncias de maus tratos

A Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização reafirma seu compromisso prático de valorização da pessoa humana em números transparentes e incontestáveis e informa que é colaboradora das instituições fiscalizadoras, como Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, além de entidades de controle social. Além das instituições que fiscalizam, a Pasta mantém uma Ouvidoria própria, com reconhecimento nacional, é vinculada a Ouvidoria do Governo do Estado do Ceará para qualquer tipo de reclamação e colabora de maneira célere e transparente junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública (CGD).

O sistema prisional do Ceará virou um modelo de referência nacional em vários aspectos, com destaque para a ressocialização e a segurança física e emocional da sua população privada de liberdade. Entre os anos de 2009 até dezembro de 2018, os presídios cearenses tiveram 210 presos assassinados. Desde que a SAP foi criada, em 2019, esse número caiu para 2 vidas perdidas de forma violenta, justamente nos primeiros meses de criação da Pasta quando houve reação do crime perante a reorganização do sistema penitenciário cearense e esse número não sofreu alteração até hoje. Os telefones celulares foram todos retirados das unidades prisionais. A SAP também esclarece que as organizações criminosas perderam qualquer capacidade de poder no sistema prisional cearense. A lógica do crime e sua rotina de assassinatos, estupros, extorsões e tráfico de drogas nas unidades prisionais foi substituída por um cotidiano de pessoas privadas de liberdade com fardamento do Senai em diversos cursos de capacitação, capacete de construção civil por conta do trabalho digno, além de livros, cadernos e canetas pelos milhares de presos em salas de aula e com seus diplomas de aprovação em diferentes exames nacionais como Encceja e Enem PPL.

Nos últimos 4 anos, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), A SAP já capacitou mais de 21 mil pessoas de liberdade em diversos cursos de capacitação nas áreas de construção civil, mecânica industrial, tecnologia entre outros. Na educação, são mais de 8 mil pessoas privadas de liberdade em cursos regulares de alfabetização, ensino fundamental e médio. Esse trabalho permanente, ao lado da Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc), gera resultados concretos como a aprovação de quase 6 mil internos e internas no último Exame Nacional para Certicação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e a inserção da metade da população carcerária do Ceará no projeto Livro Aberto, que provoca remição de pena de 4 dias para cada livro lido e avaliado em resenha pela Seduc. A segurança e tranquilidade do atual sistema prisional cearense também estimulou a entrada de 9 indústrias de grande porte de unidades prisionais, nos segmentos de confecção, gráfica, alimentação e bebidas, que gera ocupação, qualificação, remição de pena e renda para os internos e seus familiares fora dos muros. Paralelo ao trabalho ressocializador a SAP realizou, nos últimos quatro anos, em parceria com a Defensoria Pública do Estado do Ceará, mais de 125 mil revisões processuais entre os internos do sistema penitenciário do Ceará. Esse trabalho contribuiu na redução de 30 para 21 mil pessoas em regime fechado - a maior redução do Brasil.

Relembre denúncias de tortura no sistema prisional cearense

Como O POVO mostrou em matéria no último dia 3 de julho, 33 denúncias de tortura registradas entre 19 de julho de 2022 e 5 de junho de 2023 foram protocoladas no Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do Tribunal de Justiça do Ceará (GMF/ TJCE).

No último dia 26 de junho, foi afastada provisoriamente toda a direção da Unidade Prisional Agente Elias Alves da Silva (UP-IV), em Itaitinga, na Região Metropolitana de Fortaleza. Eles são acusados de espancar presos e ferí-los com balas de borracha. A defesa deles diz que os episódios ocorreram durante reação a uma tentativa de motim.

Já em setembro do ano passado, seis policiais penais foram presos suspeitos de agredir e torturar dezenas de presos na Unidade Prisional Professor Olavo Oliveira II (UPPOO II), também em Itaitinga.