Júri popular: o que é e como se inscrever para fazer parte da composição

Em Fortaleza, entre 800 e 1.500 pessoas são alistadas para participar do júri popular em um dos cinco Tribunais do Júri da Capital. Essas pessoas são responsáveis por julgar crimes dolosos contra a vida, como é o caso da Chacina do Curió, cujo julgamento ocorre desde a última terça-feira, 20 de junho.

O que é o júri popular?

Segundo a Constituição Federal, o Tribunal do Júri é aquele que julga crimes dolosos contra a vida. A presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Leila Paiva, explica: “Aqueles em que o agente atenta contra a vida do ser humano com vontade direta ou indireta”.

A juíza da 3ª Vara do Júri de Fortaleza, Daniela Lima Rocha, afirma que o júri popular pode julgar homicídio, auxílio ou instigação ao suicídio, aborto, infanticídio, além de crimes comuns que tenham conexão com o crime doloso contra a vida, como homicídio doloso e organização criminosa.

Ela coloca que o “exercício da função do jurado constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral”. O jurado também tem direito a preferência em licitações e concursos públicos, em condições de igualdade, e em promoção funcional ou remoção voluntária.

Como funciona o júri popular?

Leila explica que o Tribunal do Júri é composto por um juiz e 25 jurados, dos quais sete serão sorteados para compor o conselho de sentença, sendo encarregados de afirmar ou negar a existência do fato criminoso atribuído à pessoa.

Após serem sorteados, Leila coloca que o juiz presidente deve advertir aos jurados de que eles não poderão se comunicar uns com os outros ou manifestar opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do Conselho e multa. A incomunicabilidade é certificada nos autos pelo oficial de justiça.

Como se inscrever para participar de um júri popular?

Para atuar como jurado ou jurada é necessário efetuar o cadastro disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no ano anterior. Em Fortaleza, é possível se inscrever em todos os cinco Tribunais do Júri. A seleção para composição do júri é feita anualmente.

O Código de Processo Penal estabelece que o presidente do Tribunal do Júri deve alistar entre 800 e 1.500 jurados em comarcas de mais de 1 milhão de habitantes, como é o caso da capital cearense. Já para comarcas com até 100 mil habitantes, de 300 a 700 jurados são apontados e de 80 a 400 naquelas com uma população menor.

Para se inscrever para o Tribunal do Júri em Fortaleza, é necessário ter mais de 18 anos, residir ou ter vínculo profissional, educacional, pessoal ou comunitário comprovado com a comarca de da Capital, não ter condenação penal por crime ou contravenção penal e usufruir de direitos civis e políticos. Quem foi jurado no ano anterior na comarca de Fortaleza também não pode participar.

Durante a inscrição, voluntários devem informar nome completo, data de nascimento, CPF, RG, filiação, gênero, profissão, escolaridade, endereço, telefone e e-mail.

Após a inscrição de voluntários, os jurados que deverão atuar durante o ano são sorteados publicamente e convocados para o exercício da função. Ao ser selecionado, o jurado fica à disposição do poder judiciário cearense durante todo o ano seguinte e é obrigado por lei a exercer a função.

 

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