Em ação judicial, MPCE pede convocação imediata dos aprovados no concurso da Funsaúde

O Ministério Público do Ceará (MPCE) encaminhou à Justiça um pedido de convocação imediata, posse e exercício profissional de todos os candidatos aprovados no concurso da Fundação Regional da Saúde (Funsaúde), realizado em outubro de 2021. A solicitação foi anexada a uma Ação Civil Pública já em tramitação no Judiciário. Ainda não há prazo para o julgamento da ação.

Na emenda ao documento, o Ministério também pede a inconstitucionalidade da lei estadual que extinguiu a Fundação, aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) no começo de abril deste ano.

Além de pleitear o ingresso dos aprovados no serviço público, a ação também requer a nomeação gradual dos candidatos do cadastro de reserva, com a apresentação de cronograma definitivo de nomeação desses candidatos.

O órgão também solicita que o Governo do Estado seja proibido de prorrogar ou iniciar novos contratos com cooperativas de mesmas funções cujos cargos estejam contemplados no concurso.

De acordo com levantamento do MPCE, 80% da mão de obra dos hospitais públicos do Estado são de cooperativas. A promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa argumenta que a nomeação dos aprovados se torna mais urgente diante do cenário de "insegurança jurídica" criado após a lei que acabou com a Funsaúde.

"A lei reafirmou e solidificou a importância da nomeação imediata de todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas, sob pena de nítida violação ao princípio da isonomia e tratamento diferenciado entre candidatos aprovados para empregos distintos e que agora aguardam a tão sonhada nomeação”, sublinhou Uchoa.

No pedido feito à Justiça, o MPCE solicita uma liminar para que o Governo do Estado convoque todos os candidatos aprovados no concurso no prazo máximo de 30 dias.

O órgão também pede que seja fixada multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. O procedimento foi protocolado na 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

Em nota, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) afirma que ainda não foi notificada sobre a emenda do MPCE. "A pasta reitera o compromisso de realizar a convocação gradual dos seis mil aprovados no concurso da Fundação Regional de Saúde (Funsaúde)", diz o texto.

No cronograma aprovado pela Assembleia, 600 concursados serão convocados ainda neste mês de maio, outros 600 em setembro e 800 em novembro, totalizando dois mil convocados em 2023. Até 2026 a pasta garante que deverá chamar os demais aprovados, conforme validade do certame.