Municípios têm um mês para atualizar leis para a eleição dos Conselhos Tutelares

Os 184 municípios do Ceará têm até 3 de abril para atualizarem suas legislações de forma a garantir a eleição de conselheiros tutelares em 2023, que deve ocorrer em outubro. Em dezembro passado, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) aprovou nova resolução que regulamenta as atividades e o processo de escolha dos conselheiros. As mudanças devem ser incorporadas na esfera municipal.

As orientações foram apontadas durante reunião na manhã desta terça-feira, 28, que tratou sobre a a Resolução nº 231/2022 do Conanda. "São diretrizes não só de como deve ser a eleição nos Conselhos, mas também de como devem funcionar e sobre o que lhes cabe", diz Mônica Gondim, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedca-CE).

"Teremos outros momentos de orientação para que, em outubro, a gente tenha uma eleição tranquila, participativa e com as pessoas sabendo qual sua verdadeira função", continua.

O encontro reuniu representantes dos conselhos municipais de direitos das crianças e adolescentes de todo o Ceará. "Eles são os responsáveis por conduzir, de forma eficiente, eficaz e transparente, o processo de eleição dos conselheiros tutelares", explica Lucas Azevedo, coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (Caopij) do Ministério Público do Ceará (MPCE).

"Queremos envolver mais a sociedade civil para que a população vote com maior peso nessa eleição, uma vez que o voto é facultativo. Além disso, queremos qualificar aqueles candidatos que querem ser conselheiros tutelares", explica o procurador. "Acreditamos que aquelas pessoas que realmente estão imbuídas do propósito de trabalhar em prol das crianças e dos adolescentes, defendendo-os, se sentirão mais motivados a participar do pleito."

Em relação ao prazo para a atualização das legislações municipais, Azevedo afirma que é possível cumprir as datas. "Se os prefeitos enviarem o projeto de lei logo e pedirem urgência nas Câmaras, dá tempo. A Constituição Federal diz em um único momento que existe o princípio da prioridade absoluta: quando trata de crianças e adolescentes", enfatiza.

Para Eulógio Neto, presidente da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Ceará (Acontesce), "em muitos municípios, os Conselhos ainda estão na época do disquete". "Quanto mais distante da Capital, maiores são as violações direitos e há menos estrutura para garantir o direito violado", aponta. "É necessário comprometimento. Se tiver sensibilidade dos gestores, o Conselho funciona. Se não tiver, não funciona."

Conselho Tutelar: 970 conselheiros eleitos em outubro no Ceará

Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 1990, os Conselhos Tutelares são órgãos autônomos responsáveis por receber denúncias de violações de direitos e tomar a providências necessárias para garantir a infância e a juventude.

No Ceará, há 194 conselhos tutelares. São oito em Fortaleza, dois em Caucaia, dois em Juazeiro do Norte e um em cada um dos demais municípios. Por lei, é necessário haver pelo menos um Conselho a cada 100 mil habitantes.

Para cada equipamento, são cinco conselheiros tutelares. Por isso, a população cearense vai às urnas no dia 1º de outubro, das 8h às 17h, para escolher 970 conselheiros.

O pleito conta com o apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), que disponibiliza as urnas eletrônicas e organiza as seções. O voto é direto, secreto e facultativo. Podem votar todos os cidadãos com 16 anos ou mais que tenham Título de Eleitor.

Desde 2015, as eleições para os Conselhos Tutelares de todo o Brasil acontecem em uma data unificada: o primeiro domingo de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

Mais quatro Conselhos Tutelares em Fortaleza

No último dia 23, o prefeito José Sarto (PDT) enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei para criar novos conselhos tutelares na Capital. Seriam dois novos equipamentos ainda em 2023 e os outros dois em 2024. A medida ainda será votada pelos vereadores.