Lei que prevê disciplina de Direito e Cidadania nas escolas estaduais é sancionada
O projeto aponta que a inclusão do tema transversal na matriz curricular leva em conta a importância das normas jurídicas para a população e que o cidadão deve conhecer seus direitos e deveres perante a sociedade
A governadora Izolda Cela sancionou o projeto de Lei nº 18,196, que prevê a inclusão do conteúdo relativo ao Direito e à Cidadania como temas transversais na matriz curricular nas escolas públicas do ensino médio, integrantes do Sistema Estadual de Educação do Ceará. A divulgação da aprovação da lei foi feita no Diário Oficial da União (DOU), publicado na última quarta-feira, 31.
A Lei nº 18,196, de autoria do deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT-CE), tem como objetivo ampliar os conhecimentos, em especial na seara jurídica, aos alunos da rede de educação pública do Estado do Ceará, por meio da disciplina de Direito da Cidadania.
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Na disciplina, os estudantes serão apresentados a conteúdos presentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito do Consumidor, Tratados Internacionais e demais legislação extravagante que tenha como objeto o direito de criança, adolescentes ou direitos fundamentais.
Conforme o projeto, a inclusão do tema transversal na matriz curricular leva em conta a importância das normas jurídicas para a população e que o cidadão deve conhecer seus direitos e deveres perante a sociedade.
“Infelizmente, no nosso país, na grande maioria das vezes, somente os acadêmicos de direito, têm a oportunidade de conhecer os seus direitos, por conta disso a aprovação do presente Projeto de Lei é de grande importância para os estudantes do nosso país”, cita o projeto de lei.
Para alcançar bons resultados decorrentes da aprovação da lei, a conscientização acerca das temáticas deve ser realizada “de forma especializada dentro da sala de aula, respeitando a faixa etária e utilizando meios unicamente pedagógicos na abordagem dos conteúdos”.
O que diz a Seduc?
Ao O POVO, a Secretaria de Educação do Estado do Ceará (Seduc) informou que a disciplina deverá entrar em vigor nas salas de aula no próximo ano. Agora, após a lei ter sido sancionada, a Seduc passa a desenhar os meios de incluir a temática nas escolas.
Segundo a coordenadora pedagógica do Ensino Médio da Seduc, Iane Nobre, neste primeiro momento, duas possibilidades de inclusão estão sendo estudadas.
Na primeira delas, os temas serão de caráter eletivo nas escolas de tempo integral. Já na segunda, eles poderão ser inseridos ainda como tema transversal dentro dos componentes curriculares das escolas da rede pública estadual de ensino.
O que são temas transversais?
Conforme o Ministério da Educação (MEC), “são temas que estão voltados para a compreensão e para a construção da realidade social e dos direitos e responsabilidades relacionados com a vida pessoal e coletiva e com a afirmação do princípio da participação política. Isso significa que devem ser trabalhados, de forma transversal, nas áreas e/ou disciplinas já existentes”.
Ou seja, eles correspondem a questões importantes, urgentes e presentes sob várias formas na vida cotidiana. Entre os temas definidos pelo MEC que abordam valores referentes à cidadania, estão: Ética, Saúde, Meio Ambiente, Orientação Sexual, Trabalho e Consumo e Pluralidade Cultural. No entanto, os sistemas de ensino, por serem autônomos, podem incluir outros temas que julgarem de relevância social para sua comunidade.