Lei Maria da Penha: mais de 12 mil medidas protetivas concedidas no CE a vítimas de violência em 2022
Neste domingo, 7, a legislação comemora 16 anos de vigência. Os números são quase iguais ao registro de medidas concedidas em 12 meses nos anos 2020 e 2021
No Ceará, 12.171 medidas protetivas foram concedidas a vítimas de violência doméstica em 2022. São dados contabilizados de janeiro a julho deste ano, informados ao O POVO pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS). A medida é contemplada na Lei Maria da Penha, que neste domingo, 7, completa 16 anos de vigência.
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Os números deste primeiro semestre de 2022 das medidas protetivas no Estado já são bem próximos do registro dos 12 meses dos dois anos anteriores. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública na edição 2022, publicação do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), o Ceará teve 10.876 medidas concedidas no ano de 2020 e outras 14.182 em 2021. As informações desse capítulo são compiladas a partir das decisões dos tribunais de justiça pelo País.
Essa legislação de proteção foi criada para tentar conter a escalada de violência contra a mulher. Na progressão dos casos, as situações podem passar de agressões verbais a físicas, tendo até desfechos ainda mais trágicos como o feminicídio. De acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), existem duas espécies de medidas protetivas: as que são impostas ao agressor e as que se destinam à ofendida.
Diante da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode a autoridade judicial aplicar qualquer dessas medidas. Por exemplo, decretar a suspensão de posse ou porte de armas do agressor, bem como afastá-lo do lar ou impedi-lo de aproximar-se da ofendida. Inclusive sob o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira).
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Além disso, também pode o juiz, entre outras providências, encaminhar a vítima e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, quando necessário. A vítima pode acionar a autoridade policial imediatamente, caso a medida não seja cumprida.
O Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022 também informa que as medidas protetivas no país aumentaram 14,4% de 2020 para 2021. Em 2020, o total foi de 323 mil e no ano passado o número foi de 370 mil medidas concedidas às vítimas de violência.
Atendimento às vítimas
Ainda no Estado, a Casa da Mulher Brasileira, principal equipamento de atendimento e assistência às vítimas de violência totalizou 139.614 atendimentos nos últimos quatro anos. Destes, 19.968 foram realizados no Ceará entre os meses de janeiro a junho deste ano.
A Casa da Mulher Brasileira é um equipamento coordenado pela Secretaria Estadual de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) que abriga, no mesmo espaço físico, a Delegacia de Defesa da Mulher, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado.
A mulher que chega à Casa passa por acolhimento e triagem e atendimento psicossocial para, em seguida, ser encaminhada aos órgãos ou serviços disponíveis. Além dos órgãos de atendimento, são ofertados na instituição: cursos de capacitação profissional dentro da Promoção da Autonomia Econômica, alternativas de abrigo temporário e ainda um espaço infantil para as crianças que estejam acompanhando as mães em atendimento. (Colaborou Jéssika Sisnando)
Serviço
Casa da Mulher Cearense de Juazeiro do Norte
Local: Av. Padre Cícero, 4501 - São José
Horário: 24 horas
Contato: (85) 8976 7750
Casa da Mulher Cearense de Sobral
Local: Av. Monsenhor José Aloísio Pinto, s/n, Cid Gerardo Cristino
Horário: 8 às 17 horas