Cannabis: aprovada proposta para uso em tratamentos médicos pela rede pública no CE
Conselho Estadual da Saúde aprovou recomendação para criação de política pública que adote remédios à base de maconha. Indicação deve seguir como projeto de lei para Assembleia Legislativa
Foi aprovada nesta terça-feira, 14, em reunião ordinária do Conselho Estadual da Saúde (Cesau), a recomendação para que o Estado do Ceará crie uma política pública para o uso de remédios produzidos à base de cannabis para tratar pacientes pela rede pública de saúde. A decisão é considerada histórica dentro das diretrizes locais de saúde.
Na recomendação, foi apresentado em conjunto um projeto de lei formatado pelo Grupo de Trabalho Cannabis Medicinal, criado em 2019 dentro do Cesau para aprofundar o tema. Para que a medida aprovada hoje possa se tornar lei, ela ainda deverá ser encaminhada à Assembleia Legislativa. A ideia é que seja remetida como mensagem (quando a proposição é feita pelo proprio gabinete do governo).
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A recomendação do Cesau indica ainda que haja o incentivo ao desenvolvimento de pesquisas científicas locais sobre a cannabis medicinal, que o fornecimento das medicações seja garantido pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o amparo a pacientes e associações e que os profissionais de saúde sejam capacitados para diagnosticar e atender pacientes sob a prescrição da cannabis.
A proposição foi acolhida pelos conselheiros por 18 votos favoráveis e apenas uma abstenção. Logo que foi anunciada a decisão, houve aplausos dos conselheiros. Nenhum foi contrário.
Houve questionamento quanto à produção caseira do óleo fitoterápico, extraído a partir da floração da cannabis, mas os conselheiros reforçaram a necessidade de parcerias para estudos científicos.
Apesar de ainda depender de avaliações dos deputados estaduais, o passo é considerado histórico no Ceará por reconhecer a maconha para fins terapêuticos, com o futuro suporte do Estado para garantir o tratamento de pacientes numa lista de diversas enfermidades e transtornos.
Maconha em tratamentos médicos
Durante a reunião, a defesa da recomendação para o aval do Conselho ao uso da cannabis medicinal foi feita por representantes de entidades jurídicas que apoiam associações de pacientes que já utilizam substâncias derivadas da maconha em tratamentos médicos.
"Vocês estão diante de uma oportunidade de fazer história. Hoje já é legal no Brasil o tratamento de pacientes com uso de produtos à base de maconha, regulamentado pela Anvisa, mas ainda é um privilégio que só ricos têm acesso. Um vidro com 30 ml custa mais de R$ 2 mil. É muito caro. Queremos dar acesso e democratizar essa política", discursou o advogado Ítalo Coelho, da Rede Jurídica pela Reforma da política de Drogas (Reforma) e membro do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas (Cepod).
No Brasil, 19 medicamentos produzidos a partir da maconha e derivados estão autorizados para comercialização em balcões de farmácias ou por guias de importação.
No Ceará 24 decisões autorizam pacientes a cultivarem maconha em casa para extração do óleo fitoterápico à base de cannabis. E oito associações de pacientes no Estado têm ações na Justiça pleiteando a utilização da cannabis medicinal, com cultivo ou custeio de tratamento pelo poder público.
Dentro do Cesau, o GT Cannabis Medicinal vinha discutindo os termos do projeto de lei sobre o tema. A assessoria jurídica do Conselho já havia emitido parecer favorável ao projeto de lei.
O texto com a proposta deve seguir para a mesa do secretário estadual da Saúde, Marcos Gadelha, para que seja apresentado oficialmente à governadora.
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