Servidores da Pefoce têm direito a porte de arma e carteira funcional, decide Alce
Para a SSPDS, as medidas são fundamentais porque os agentes atuam em locais de crime e operações policiais
Servidores da Perícia Forense do Ceará (Pefoce) passam a ter direito a porte de arma e carteira funcional, após aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela Assembleia Legislativa do Ceará (ALCE), publicada na edição dessa sexta-feira, 6, do Diário Oficial do Estado (DOE).
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) defendeu que o porte de arma e a carteira funcional são elementos essenciais para os profissionais da Pefoce, já que eles também atuam em locais de crime e operações policiais. Com a iniciativa, demanda antiga da categoria, os servidores da Pefoce tornam-se integrados à Polícia Civil do Ceará, mas o órgão não perde sua autonomia administrativa e financeira, incluindo orçamento próprio.
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“Mantivemos a nossa independência e autonomia para desenvolver o nosso trabalho”, ressaltou o perito geral da Pefoce, Júlio Torres. A integração, na prática, ocorre apenas para fins funcionais e não previdenciários. “A inclusão da Pefoce no âmbito da Constituição Estadual representa mais um avanço significativo à violência e no auxílio à busca pela paz social”, ressalta a SSPDS em nota.
A pasta reforça que as provas periciais de responsabilidade da Pefoce são importantes instrumentos para auxiliar as investigações policiais. “É um dos meios probatórios de maior confiabilidade, visto que fornece às investigações bases científicas e técnicas para análise de vestígios deixados nos locais de crime, bem como traz a possibilidade de reconstituição dos fatos diretamente relacionados a condutas delituosas”, acrescenta.
A Pefoce é composta por diferentes áreas técnicas, que possuem conhecimentos próprios e essenciais destinados à elaboração da prova pericial específica requerida para cada caso. A instituição vinculada à SSPDS possui quatro coordenadorias com atuação finalística: a Coordenadoria de Medicina Legal (Comel), a Coordenadoria de Perícia Criminal (Copec), a Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB) e a Coordenadoria de Análises Laboratoriais Forenses (Calf).