CNJ aprova recomendações para "graves irregularidades" em prisões no Ceará
Em nota, Estado nega os problemas apontados pelo órgão federal, compartilhando números obtidos nos últimos três anos. Mudanças mais urgentes estão ligadas ao fim dos castigos coletivos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendações para superar “graves irregularidades” no sistema prisional do Ceará. As medidas são decorrentes dos resultados de inspeções realizadas, em novembro do 2021, a 26 unidades prisionais do Estado. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) nega problemas apontadas e enviou ao O POVO balanço de resultados dos últimos três anos.
Conforme o órgão, as mudanças mais urgentes se relacionam ao fim dos castigos coletivos. Também é apontada a revisão de tratamento dispensado a públicos específicos do sistema prisional, como LGBTQIA+, mães, gestantes e lactantes.
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As demandas têm relação com a dificuldade de acesso à água potável, ao atendimento de saúde e a materiais para higiene pessoal e de limpeza. Há queixas, além disso, de falta de oportunidades de estudo e de trabalho dentro das unidades prisionais, contrariando o que prevê a legislação.
O órgão judiciário alerta ainda para fiscalização dos presídios, implementação de procedimento adequado ao tratamento de denúncias de tortura e aprimoramento do controle processual por parte da magistratura — processo em que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) contará com apoio administrativo do CNJ.
A atuação do Conselho começou no Estado após o surgimento de denúncias de violações de direitos humanos envolvendo o descumprimento de prazos processuais e práticas de tortura, maus tratos e tratamento cruel ou degradante nas prisões. No relatório das inspeções, confirmou-se que há relatos de maus-tratos e tortura contra os presos por parte dos policiais penais.
Uma das recomendações para o sistema prisional é que o TJCE apoie a criação de uma ouvidoria específica para o setor, com canal independente, confiável e sigiloso para denúncias sobre atuação de servidores e da situação das pessoas presas. Um ponto recomendado pelo órgão nacional é que o tempo de contato entre a pessoa presa e os familiares seja ampliado, visto que ainda encontra-se comprometido devido à Covid-19, segundo o CNJ.
A corregedora nacional de Justiça Maria Thereza de Assis Moura afirma em nota que os relatórios analisados mostram a necessidade de avanços no sistema prisional do Estado. “Precisamos reconhecer que ainda temos um caminho a ser percorrido para que nós possamos eliminar – não só no Ceará, mas em termos nacionais – esse estado de coisa inconstitucional que reconheceu o Supremo Tribunal Federal”, enfatiza.
SAP nega tortura e castigos coletivos no sistema prisional cearense
Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) negou que existam atos de tortura ou implementação de castigos coletivos em suas unidades prisionais, destacando que repudia qualquer ato contra a dignidade humana. O órgão informou ainda que já tem uma ouvidoria com índice de resolubilidade de 98% em 3,5 mil demandas recebidas durante três anos.
A pasta também negou que os internos tenham direitos negados, considerando que 12 mil internos são capacitados em cursos realizados em parceria com instituições como o Senai. Ainda, seis mil pessoas estão em atividades laborais e cinco mil em salas de aula em cursos regulares de alfabetização, ensino fundamental e médio.
Conforme a secretaria, o CNJ errou ao afirmar que a visitação social dura somente meia hora, já que voltou a ter quatro horas desde o dia 19 de fevereiro. “O retorno desse tempo foi possível com a melhora dos índices da Covid-19 e as novas recomendações das autoridades de saúde”, defendeu.
Em relação ao atendimento de saúde, a SAP garante que 100% dos internos têm atendimento médico e odontológico, com mais de 190 mil atendimentos médicos em 3 anos, 130 mil atendimentos psicológicos e 180 mil atendimentos odontológicos. Já com relação às revisões processuais, a pasta diz que já realizou mais de 70 mil procedimentos em três anos. A pasta defende que houve uma redução concreta da população carcerária cearense de 30 para 23 mil pessoas privadas de liberdade.
“Importante destacar que humanizar é, principalmente, garantir a vida e segurança das pessoas tuteladas pelo Estado. Entre os anos de 2009 e 2018, foram 210 assassinatos de pessoas privadas de liberdade nos presídios cearenses. Desde 2019, quando a SAP foi criada pela atual gestão, foram 2 homicídios durante os ataques do início de 2019 e 1 ocorrido em 2021 que está sob investigação”, destaca o órgão em nota.