CNJ aprova recomendações para "graves irregularidades" em prisões no Ceará

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendações para superar “graves irregularidades” no sistema prisional do Ceará. As medidas são decorrentes dos resultados de inspeções realizadas, em novembro do 2021, a 26 unidades prisionais do Estado. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) nega problemas apontadas e enviou ao O POVO balanço de resultados dos últimos três anos.

Conforme o órgão, as mudanças mais urgentes se relacionam ao fim dos castigos coletivos. Também é apontada a revisão de tratamento dispensado a públicos específicos do sistema prisional, como LGBTQIA+, mães, gestantes e lactantes.

As demandas têm relação com a dificuldade de acesso à água potável, ao atendimento de saúde e a materiais para higiene pessoal e de limpeza. Há queixas, além disso, de falta de oportunidades de estudo e de trabalho dentro das unidades prisionais, contrariando o que prevê a legislação.

O órgão judiciário alerta ainda para fiscalização dos presídios, implementação de procedimento adequado ao tratamento de denúncias de tortura e aprimoramento do controle processual por parte da magistratura — processo em que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) contará com apoio administrativo do CNJ.

A atuação do Conselho começou no Estado após o surgimento de denúncias de violações de direitos humanos envolvendo o descumprimento de prazos processuais e práticas de tortura, maus tratos e tratamento cruel ou degradante nas prisões. No relatório das inspeções, confirmou-se que há relatos de maus-tratos e tortura contra os presos por parte dos policiais penais.

Uma das recomendações para o sistema prisional é que o TJCE apoie a criação de uma ouvidoria específica para o setor, com canal independente, confiável e sigiloso para denúncias sobre atuação de servidores e da situação das pessoas presas. Um ponto recomendado pelo órgão nacional é que o tempo de contato entre a pessoa presa e os familiares seja ampliado, visto que ainda encontra-se comprometido devido à Covid-19, segundo o CNJ.

A corregedora nacional de Justiça Maria Thereza de Assis Moura afirma em nota que os relatórios analisados mostram a necessidade de avanços no sistema prisional do Estado. “Precisamos reconhecer que ainda temos um caminho a ser percorrido para que nós possamos eliminar – não só no Ceará, mas em termos nacionais – esse estado de coisa inconstitucional que reconheceu o Supremo Tribunal Federal”, enfatiza.

SAP nega tortura e castigos coletivos no sistema prisional cearense

Em nota, a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) negou que existam atos de tortura ou implementação de castigos coletivos em suas unidades prisionais, destacando que repudia qualquer ato contra a dignidade humana. O órgão informou ainda que já tem uma ouvidoria com índice de resolubilidade de 98% em 3,5 mil demandas recebidas durante três anos.

A pasta também negou que os internos tenham direitos negados, considerando que 12 mil internos são capacitados em cursos realizados em parceria com instituições como o Senai. Ainda, seis mil pessoas estão em atividades laborais e cinco mil em salas de aula em cursos regulares de alfabetização, ensino fundamental e médio.

Conforme a secretaria, o CNJ errou ao afirmar que a visitação social dura somente meia hora, já que voltou a ter quatro horas desde o dia 19 de fevereiro. “O retorno desse tempo foi possível com a melhora dos índices da Covid-19 e as novas recomendações das autoridades de saúde”, defendeu.

Em relação ao atendimento de saúde, a SAP garante que 100% dos internos têm atendimento médico e odontológico, com mais de 190 mil atendimentos médicos em 3 anos, 130 mil atendimentos psicológicos e 180 mil atendimentos odontológicos. Já com relação às revisões processuais, a pasta diz que já realizou mais de 70 mil procedimentos em três anos. A pasta defende que houve uma redução concreta da população carcerária cearense de 30 para 23 mil pessoas privadas de liberdade.

“Importante destacar que humanizar é, principalmente, garantir a vida e segurança das pessoas tuteladas pelo Estado. Entre os anos de 2009 e 2018, foram 210 assassinatos de pessoas privadas de liberdade nos presídios cearenses. Desde 2019, quando a SAP foi criada pela atual gestão, foram 2 homicídios durante os ataques do início de 2019 e 1 ocorrido em 2021 que está sob investigação”, destaca o órgão em nota.