Camilo encaminha proposta de isenção no Enem para alunos de escola pública
O texto contempla alunos da rede pública que, no contexto da pandemia de Covid-19, tiveram a isenção da taxa de inscrição indeferida pelo Governo Federal. Eles devem estar cursando o 3º ano do ensino médio ou ter concluído esse nível de ensino há até um ano
O governador Camilo Santana (PT) anunciou, na tarde desta terça-feira, 29, que encaminhou para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALCE) uma lei para que o Estado garanta a inscrição de estudantes de escolas públicas no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O texto contempla alunos que tiveram a isenção da taxa de inscrição indeferida pelo Governo Federal. O valor, atualmente, é de R$ 85. Será pedido regime de urgência para a votação da lei.
Com o dispositivo, o Estado irá custear o valor da inscrição de estudantes que estão cursando o 3º ano do ensino médio ou que concluíram esse nível de ensino há até um ano. O anúncio foi feito por Camilo em transmissão ao vivo nas redes sociais ao lado da vice-governadora Izolda Cela (PDT) e da secretária Eliana Estrela. O chefe do Executivo estadual considera "um absurdo" que esses estudantes tenham o direito à isenção negado.
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"O Ceará é o estado que mais inscreve alunos no Enem, no Brasil. Por conta da pandemia, muitos alunos se inscreveram, mas não compareceram às provas com medo da pandemia. Foi naquele momento da transmissão em alto nível, (estavam) preocupados com o avô, a avó, o pai, a mãe. Agora, quando foram fazer sua nova inscrição — e eles têm uma isenção —, o Governo Federal negou a inscrição desses alunos. Nós consideramos isso um absurdo. Estamos vivendo um momento excepcional", afirmou.
A inscrição no Enem terá início nesta quarta-feira, 30, e seguirá aberta até o dia 14 de julho. Com pedido de urgência, o governador espera que a votação na Assembleia Legislativa ocorra ainda nesta semana, na quinta-feira, 1º. De acordo com a titular da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (Seduc), Eliana Estrela, o indeferimento das solicitações de isenção no Enem 2021 foi uma surpresa.
O trabalho voltado para o exame nacional, segundo a secretária, é uma rotina nas instituições do Estado. "Nós começamos o Enem no primeiro dia de aula, tentando agilizar a documentação de todos os alunos. Professores e gestores se mobilizam. Depois, (temos) o período de isenção, o período de inscrição e o dia a dia, com aulões, motivação, redação. Até o dia da prova, quando disponibilizamos transporte, caneta, água e todo o apoio necessário", explica.
A vice-governadora destaca a importância de medidas adotadas pelo Governo do Estado na área da Educação, entre elas a proposta de lei encaminhada nesta terça-feira, 29. Durante a transmissão ao vivo, Camilo Santana fez um apelo ao Governo Federal para que a isenção da taxa fosse garantida a todos os estudantes brasileiros. "A educação é um grande caminho para transformar e dar oportunidade para esses jovens, para a nossa juventude", defendeu o governador.
Está previsto no item 1.6 do edital do Enem 2020 que o estudante que obtivesse a isenção da taxa de inscrição para aquele ano e não comparecesse aos dois dias de prova precisaria justificar a ausência ao solicitar isenção da taxa para o Enem 2021. A Defensoria Pública da União (DPU), porém, ingressou com uma ação civil pública (ACP) contra a União e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) questionando a aplicação dessa regra no contexto da pandemia de Covid-19.
"Não se discute, em uma situação normal, que os estudantes beneficiados com a isenção da taxa de inscrição tenham que justificar suas ausências para novamente gozar da isenção. Mas não se vive uma situação normal. Vivemos, ao contrário, em um país que já deixou morrer quase meio milhão de pessoas, apenas considerando os números oficiais", diz trecho da ação judicial assinada pelo defensor público federal João Paulo Dorini.
Na continuação, argumenta-se que as ausências nas provas do Enem 2020 são "absolutamente justificáveis, independentemente de comprovação documental, pelo fundado temor de contaminação por coronavírus". Além disso, o defensor afirma que a medida é discriminatória e pode colocar em risco ou inviabilizar o direito à educação para a parcela mais pobre da sociedade. Antes de ingressar com a ACP, a Defensoria Pública da União havia encaminhando recomendação ao Ministério da Educação (MEC) solicitando que a isenção de taxa fosse garantida para todos os candidatos.