Pefoce já emitiu 2.950 RGs com nome social; saiba como solicitar o serviço
Desde 2019, a Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas já realizou 2.950 emissões. A solicitação pode ser realizada nas quatro unidades do Vapt-Vupt e em outros postos municipais
O Governo do Ceará sancionou a lei 19.649 em julho de 2019, que assegura a pessoas transexuais e travestis o direito à identificação pelo nome social nos serviços públicos e privados. Desde então, já foram realizadas 2.950 emissões em todo o Estado. Os documentos são emitidos pela Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas (CIHPB), da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
Yennefer Dávina, 25, mulher transexual, possui uma nova carteira de identidade desde o início do ano, a qual inclui não somente o novo nome, mas o sexo que ela se identifica desde a infância. “Esse novo documento representa muita coisa para mim. É minha força, minha luta diária, minha existência”, comemora.
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A jovem já se reconhecia com o nome antes mesmo de mudar seu registro de nascimento. “O [nome] social é uma pré-mudança. Você ainda não está retificando todos os seus documentos. Ele está ali para te representar. Já o nome civil é aquele conquistado após se trocar a certidão de nascimento, CPF, carteira de identidade e título de eleitor. É importante para nos resguardar e garantir os nossos direitos”, explica.
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O coordenador da CIHPB, Ricardo Filgueiras, explica que a Pefoce realiza dois tipos de serviço, tanto para a mudança de nome social como de nome civil. Os postos para solicitar o novo documento podem ser encontrados nas quatro unidades do Vapt-Vupt em Fortaleza, Juazeiro do Norte e Sobral.
Além deles, o atendimento pode ser encontrado também nos postos municipais, Casas do Cidadão, localizada no Shopping Benfica, e na Assembleia Legislativa do Ceará. Ainda, é possível solicitar nos 20 postos da Pefoce espalhados em todo o Estado.
Para o perito geral da Pefoce, Júlio Torres, o nome social é importante para garantia de acesso aos serviços de educação, saúde, relação de consumo, mercado de trabalho e previdência social. “Nós que fazemos a Perícia Forense nos sentimos orgulhosos em poder contribuir para uma diminuição do preconceito e um avanço na sociedade”, explica.
Como alterar o registro civil?
A alteração pode ser feita em qualquer cartório de registro civil. No caso de pessoas transexuais maiores de 18 anos, não se faz necessária a presença de advogados ou defensor público. O custo do procedimento muda a depender do Tribunal de Justiça de cada Estado.
Aos que não têm condições de pagar, deve-se solicitar a gratuidade ao cartório, com justificativa escrita a mão. Para menores de 18 anos, a solicitação de mudança pode ser feita via judicial.
Retifica trans
A Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para LGBT, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), mantém uma iniciativa para auxiliar pessoas trans e travestis que buscam fazer o registro do nome social ou retificação dos documentos.
O agendamento para atendimento no Retifica Trans é feito via e-mail: lgbt@sps.ce.gov.br. Quem se interessar pelo serviço, deve escrever, no corpo do texto, nome, telefone e informar a vontade em ser acompanhado pelo projeto. A assessoria jurídica da SPS retorna o contato com os próximos passos.
Documentação necessária
- Certidão de nascimento atualizada com o nome anterior;
- Certidão de casamento e da Justiça Militar (se for o caso);
- Cópia de RG, CPF e comprovante de residência ou declaração de residência (se não tiver comprovante no próprio nome);
- Certidão negativa da agência estadual, federal, trabalhista e eleitoral;
- Certidões negativas de tabelionatos de protestos;
- Certidões do CPS e do Serasa (exigida apenas no provimento do Ceará);
- Requerimento informando o nome e o gênero.