PEC quer impedir que estados mudem divisas territoriais existentes, como a que pode haver no litígio Ceará-Piauí
Proposta do deputado cearense Eduardo Bismarck quer que prevaleça o critério do pertencimento, em que a população define seu Estado no histórico de ocupação. Piauí reivindica terras do Ceará e causa está em análise no STF
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) quer impedir que estados brasileiros mudem as divisas territoriais existentes a fim de tratar de faixas de litígio entre unidades da federação. O documento é de autoria do deputado federal cearense Eduardo Bismarck (PDT). A ideia é garantir que todas as faixas em disputas de territórios no mapa brasileiro, ainda não resolvidas, sejam definidas conforme critério histórico de ocupação e de pertencimento local. Um dos casos mais duradouros envolve Ceará e Piauí, em terra até hoje sem um "dono" reconhecido.
O texto da PEC, divulgado nesta quarta-feira, 10, está sendo difundido entre a bancada dos deputados cearenses na Câmara, onde buscam atingir 171 assinaturas para a proposta ser enviada ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Até o momento, o documento soma 31 assinaturas. De acordo com Eduardo Bismarck, a expectativa é que até o final da próxima semana a meta de assinaturas seja alcançada e a PEC entre nas pautas de discussão da Casa.
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Na justificativa do documento, que O POVO teve acesso, é citado que não se pode permitir que Estados queiram mudar suas fronteiras, pois a decisão pode acarretar instabilidade jurídica e social à população. “Passados mais de 30 anos da promulgação da Constituição Federal, não podemos permitir que Estados ainda queiram mudar suas fronteiras, trazendo instabilidade jurídica e social para as regiões e principalmente para suas populações. Existem pessoas morando em regiões sem cobertura dos serviços essenciais porque ali nenhum estado tem domínio geográfico certo”, detalha o texto.
Conforme Bismarck, a PEC vem para resolver essas situações por meio da verificação do pertencimento da população. “Posteriormente, com a existência da PEC, serão realizadas audiências públicas com a população para verificar qual é a sensação de pertencimento dela com aquela região. Essas audiências serão de verificação de onde é que aquela pessoa se sente pertencente e onde é o governo central dela. Então, aquela população, sem ter plebiscito, mas por um critério de verificação, ficaria no Estado de acordo com que ela se sente parte”, explica.
Disputa entre Ceará e Piauí
Entre as disputas territoriais brasileiras, o Ceará perdura um impasse com o Piauí em relação à região da Serra da Ibiapaba, onde 13 municípios e 244.712 pessoas poderiam deixar de fazer parte do mapa e da população cearenses. O território é entendido como do Ceará, porém, o Piauí requisitou a propriedade dessas terras com base num Decreto Imperial, de 22 de outubro de 1880, que alterou a linha divisória das então duas províncias.
Em 2011, o Piauí entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que segue em trâmite, para prever uma reconfiguração territorial no Ceará. Pelo que é reivindicado pelos piauienses, seis municípios na região da Serra da Ibiapaba passariam totalmente para o lado do Piauí e outras sete cidades também teriam a extensão modificada, com alguns distritos também transferidos para o estado vizinho.
Em 2016, o Exército brasileiro deu início a uma perícia para definir qual a divisa entre os estados a partir de um levantamento solicitado pelo Supremo Tribunal Federal. Sem chegar a um acordo entre os estados, a relatora do processo, ministra Carmen Lúcia, determinou que o Exército desse início à perícia nas localidades.
No final do ano passado, o Exército apresentou um relatório preliminar sobre a área e o assunto voltou à tona, o que preocupa o Ceará visto que o relatório do Exército foi favorável ao Piauí. O laudo feito pelo exército brasileiro diz que, de acordo com aqueles decretos antigos, aqueles territórios que hoje estão em disputa, os 13 municípios do Ceará, seis iriam 100% para o Piauí e outros sete também seriam modificados.
Com a aprovação da PEC, o relatório emitido pelo Exército brasileiro sobre a reconfiguração do litígio entre Estados não valeria. Já que seria responsabilidade de cada habitante informar, por meio da verificação, de qual Estado ele pertence. A preocupação da força-tarefa do Ceará é que a ação do governo do Piauí está próxima de ser analisada pelo STF.
Impactos no Ceará
Na disputa judicial com o Piauí, caso o Estado do Ceará perca a causa no Supremo, seriam 290 escolas, 6 centros de educação infantil, 3 escolas profissionalizantes, 172 unidades de saúde, 24 centros de convivência e 733 km de estradas que deixariam de fazer parte do Estado - apesar da construção delas terem sido feitas pelo Governo do Ceará. Os dados são da base do relatório do Exército.
Também mudariam para o lado piauiense o aeroporto do município de São Benedito, 598 torres eólicas, 117 áreas de mineração, 21.747 estabelecimentos agropecuários, uma Unidade de Conservação Estadual (Bica do Ipu), uma Unidade de Conservação Federal (Parque Nacional de Ubajara) e 2 açudes (Jaburu/Ubajara e Lontras/Ipueiras).
Segundo Eduardo Bismarck, o Ceará tem patrimônios sociais e culturais que estão em risco de não fazer mais parte do Estado. “A Bica do Ipu e o Parque Nacional de Ubajara passariam a ser do território piauiense. É uma terra muito valiosa e o Piauí tem um interesse nessa área, justamente pelo valor que ela tem. Dependendo dessa decisão do STF, que está muito próxima de sair, a gente vai ter um prejuízo muito grande no estado do Ceará. Vamos perder população, investimento e patrimônio histórico”, pontua.
No dia 19 de fevereiro, a Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) realizou a abertura da reunião do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais do Estado do Ceará, para tratar do litígio Ceará-Piauí. Na ocasião, deputados tentaram estender o debate sobre um conflito que já dura mais de de dois séculos.