Assembleia Legislativa aprova projeto que altera limites entre Tabuleiro do Norte e Alto Santo
A medida foi aprovada nesta quinta-feira, 10, com 44 votos a favor e duas abstenções. Agora, segue para sanção do governador Camilo Santana.
Foi aprovado na manhã desta quinta-feira, 10, em sessão na Assembleia Legislativa (AL-CE), o projeto de lei 687/2020, que altera os limites entre as cidades de Tabuleiro do Norte e Alto Santo. A matéria seguiu para sanção do governador Camilo Santana (PT) e deve corrigir problema histórico que ocasionou litígio territorial entre os dois municípios. A decisão beneficiará cerca de 2.600 pessoas, de 23 comunidades, que viviam na zona disputada. A área que será afetada com a mudança proposta é de 295,3 km² - 246,6 km² de Alto Santo passarão a pertencer a Tabuleiro do Norte, enquanto 48,7 km² pertencentes a Tabuleiro, serão parte de Alto Santo.
A proposta recebeu parecer favorável, por unanimidade, na Comissão de Constituição e Justiça na quarta-feira, 9. Um dos relatores do projeto, o deputado estadual Acrísio Sena (PT), lembra que foram vários os passos tomados até a aprovação. "Esperamos que a vida destas pessoas tomem o curso normal a partir de agora, já que foram surpreendidas com a mudança de endereço para Alto Santo, tendo toda sua vida – social, econômica e política – registrada em Tabuleiro. Isso causava problemas de toda ordem", explicou Acrísio, em nota enviada à reportagem via assessoria.
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A sessão foi acompanhada por uma comissão de moradores, pelo prefeito de Tabuleiro do Norte, Rildson Vasconcelos (Progressistas), pela presidenta da Câmara Municipal de Tabuleiro, Clênia Chaves (PP), entre outros vereadores daquele município. Durante o processo, foram realizadas reuniões com o atual presidente da AL, Sarto Nogueira (PDT), e com os prefeitos Rildson Rabêlo, de Tabuleiro, e Íris Gadelha (PP), de Alto Santo, além dos presidentes das duas Câmaras Municipais.
Além disso, foi feita uma audiência com presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Haroldo Máximo, sobre a mudança de domicílio eleitoral de 1.200 títulos da região. Por último, um requerimento ao presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, pedindo a regulamentação do artigo 14, da Constituição Federal, que trata de fusão, incorporação e separação de municípios.
A situação entre os dois munícipios data de 1957, quando iniciou o processo de emancipação das duas cidades, até então pertencentes a Limoeiro do Norte. A lei da época, que vigora até hoje, definiu os limites do município de Alto Santo incluindo moradores de cerca de 22 comunidades, enquanto os documentos e registros de moradores foram encaminhados a cartórios de Tabuleiro do Norte.
Devido a este fator e à falta de rodovias que garantissem acesso direto a Alto Santo, os cidadãos residentes no local de litígio desenvolveram identidade ligada a Tabuleiro do Norte, apesar de residirem em território legalmente situado em Alto Santo. O mesmo ocorreu, em menor escala, com grupos que residiam em Tabuleiro do Norte, mas se consideravam cidadãos de Alto Santo.