O que diz a lei sobre greve de policiais
Conforme Sabrina Melo, advogada e presidente da Comissão de Direito Militar da OAB Ceará, a Constituição Federal determina que qualquer manifestação de greve dos militares é ilegal
A campanha pela reestruturação salarial de policiais e bombeiros militares do Ceará tem ocupado espaço entre os principais assuntos discutidos no Estado após manifestações públicas e movimentações acerca de greve. Entretanto, pelo menos 261 policiais militares cearenses já haviam sido identificados pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Ceará (CGD) até a manhã desta quarta-feira, 19.
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O secretário da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, André Costa, informou em coletiva de imprensa que, dentre as medidas utilizadas para conter a greve, os policiais, bem como as esposas de agentes que participarem da paralisação, irão responder por crimes militares de motim, revolta e depredação do patrimônio público.
Segundo a Constituição Federal, militares federais ou estaduais são expressamente proibidos de participar de sindicalizações ou greves. A previsão está contida no artigo 142, parágrafo 3, que diz respeito somente aos membros das Forças Armadas, mas, pelo artigo 42, passa a compreender também as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
Conforme Sabrina Melo, advogada e presidente da Comissão de Direito Militar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Ceará, a Constituição Federal determina, portanto, que qualquer manifestação de greve dos militares é ilegal. "A Constituição Federal é a lei principal, de onde demanda todas as outras leis do Brasil", explica.
Com a proibição por lei da existência dos sindicatos, a representação da categoria cabe, então, às associações. Por determinação do Superior Tribunal Federal (STF), em Recurso Extraordinário com Agravo datado de 2017, "é obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, para vocalização dos interesses da categoria".
Portanto, a reestruturação salarial deve ser negociada entre as associações, que representam os militares, e pelos representantes do Poder Público. O Projeto de Lei da estruturação das carreiras de segurança pública já está em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE), mesmo com as críticas por parte dos policiais.
Sobre o assunto: Entenda tramitação da proposta de reajuste salarial dos profissionais da segurança na Assembleia
Mesmo com as discordâncias, a paralisação dos policiais não é amparada pela lei. "A forma legal (para pleitear os direitos) é como estipulado pelo STF, com a participação do Poder Público nessa decisão. A greve é ilegal, em qualquer circunstância", reforça Sabrina Melo.
Sobre os crimes praticados durante uma greve e suas repercussões para os envolvidos, a presidente da Comissão de Direito Militar da OAB-CE explica que ainda é cedo para apontar uma punição. "Primeiro é instaurado um inquérito, onde se apura a responsabilidade, se há contravenção penal. Essa apuração determina em quais sanções a infração está contida".
"Em episódios passados, uma das exigências para o fim da greve era a anistia para os policiais envolvidos. E ainda não sabemos quais as proporções que o movimento irá tomar. Depende da negociação", esclarece a advogada.
Acompanhe a cobertura do protesto dos policiais
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