Entidades militares que se envolverem em greve ou discussão de melhoria salarial podem ser multadas em até R$ 1 milhão

A Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) contra associações que representam policiais e bombeiros militares, visando a impedir uma possível greve e seus prejuízos, solicitou ao Poder Judiciário que todas as associações que se envolverem, ainda que indiretamente, em articulações de paralisação, discussões de melhorias salariais ou manifestações coletivas sejam multadas em até R$ 1 milhão por episódio de descumprimento. A informação foi divulgada em coletiva de imprensa nesta segunda-feira, 17, pelo procurador-geral da Justiça, Manuel Pinheiro.

As entidades apontadas pelo MPCE são a Associação dos Profissionais de Segurança Pública (APS), Associação de Praças do Estado do Ceará (Aspra), Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará (Assof), Associação de Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Ceará (Aspramece) e Associação Beneficente dos Subtenentes e Sargentos PM/BM do Estado do Ceará (ABSS).

A ACP foi protocolada ainda na manhã desta segunda-feira, 17, junto à Vara da Fazenda Pública, e deve ser distribuída ao juiz ainda nesta tarde, com expectativa de breve apreciação e concessão da tutela.

Conforme o procurador-geral, ofícios enviados pela Secretário Executivo da Segurança Pública e Defesa Social e pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) foram analisados pelo MPCE e dão conta de que as associações estariam contribuindo para a execução de grandes atos públicos, inclusive um ato previsto para esta terça-feira, 18.

"As associações estariam financiando panfletos, blusas, faixas, veiculação de publicidade e talvez aluguel de ônibus para deslocar pessoas do Interior para a Capital. (...) A Constituição é muito clara quando proíbe a sindicalização e a greve dos militares", explicou Manuel Pinheiro. Temendo uma possível greve, que pode impactar negativamente a rotina da população, o MP pediu a interferência do Poder Judiciário, com medidas que sejam suficientes para evitar a ação das associações, capazes de deflagrar uma paralisação da Polícia Militar do Estado do Ceará (PMCE) e do Corpo de Bombeiro Militar do Ceará (CBMCE).

As medidas solicitadas pelo Ministério Público são quatro:

1. Concessão de tutela provisória de urgência para que as associações abstenham-se de atuar, promover, convocar e financiar, ainda que indiretamente, ou de participar pela fala ou presença de qualquer dos membros de sua diretoria, de assembleias ou qualquer outros atos ou de reuniões voltadas à discussão de melhorias salariais, sob pena de aplicação de multa de R$ 200 mil por episódio de descumprimento verificado;

2. Que as associações abstenham-se de promover, de convocar, de financiar, ainda que indiretamente, ou de participar pela fala ou presença de qualquer de seus membros da diretoria de assembleias ou qualquer outros tipos de reuniões, nas quais seja previsível a ocorrência de deliberação provocada ou não, por seus dirigentes sobre a deflagração de greve, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 500 mil por episódio de descumprimento verificado;

3. Em caso de paralisação total ou parcial das atividades da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros, que as associações se abstenham de promover, de convocar, de financiar, ainda que indiretamente, ou de participar pela fala ou presença de qualquer de seus membros da diretoria de qualquer manifestação coletiva dos grevistas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 1 milhão por episódio de descumprimento verificado;

4. Em caso de paralisação total ou parcial das atividades da Polícia Militar e/ou do Corpo de Bombeiros, sejam bloqueadas todas as contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade das associações até o fim da greve.

O procurador-geral da Justiça também defende a existência das associações, justificando com o direito constitucional de representação dos militares, mas condenou a atuação dessas como sindicatos. "É disso que se trata (a ACP). O objetivo desta ação é fazer com que as associações voltem a atuar de acordo com as previsões constitucionais legais. Que elas parem de atuar como sindicatos, e mais do que isso, que elas parem de influenciar a deflagração de uma greve dos policiais e bombeiros militares. Como já foi dito desde o início, a greve e a sindicalização dos militares é totalmente proibida pela constituição", concluiu.

Com informações dos repórteres Lucas Braga e Henrique Araújo