Lula muda as regras para aquisição, registro e posse de armas de fogo
O decreto publicado no Diário Oficial nesta terça, 31, também regulamenta a atividade de atiradores e entidades de tiro desportivo no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto nesta terça-feira, 31, que cria a categoria de atiradores de alto rendimento, estabelece novas obrigações para clubes de tiro e altera normas anteriores sobre o uso de armas no Brasil.
A medida altera o decreto nº 11.615/2023 e visa regular o setor e reduzir a circulação de armas, e precisou incluir concessões negociadas com o Senado.
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A principal mudança é que o novo decreto institui a categoria de atiradores de alto rendimento, voltada para competidores registrados e com classificação mínima no ranking nacional.
Além disso, atletas convocados para representar o Brasil em eventos como Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos e campeonatos mundiais organizados por federações internacionais também passam a integrar esse grupo.
Os atiradores da nova categoria terão permissão para adquirir até 16 armas, sendo oito de uso restrito. O objetivo é apoiar competidores de alto desempenho, garantindo o acesso às ferramentas necessárias para competições.
Novo decreto de Lula muda as regras para clubes de tiro
Os artigos 35 e 38 do decreto estabelecem que os clubes de tiro terão até 31 de março de 2025 para se adaptar às novas exigências, que incluem:
- Isolamento acústico: para evitar impactos sonoros nas comunidades ao redor.
- Plano de segurança: com análise de riscos, medidas preventivas contra acidentes e ilícitos, e estratégias para proteger usuários e a comunidade local.
- Videomonitoramento: das áreas de armazenamento de armas e munições.
- Controle informatizado: de entrada e saída de pessoas e movimentação de armas e munições.
- Certificação de segurança: emitida por profissionais habilitados para assegurar que as instalações atendam aos padrões exigidos.
As mudanças buscam minimizar os riscos associados às atividades dos clubes e garantir a segurança de todos os envolvidos.
A nova redação da legislação também modifica outros pontos do texto de julho de 2023, que havia imposto restrições severas ao setor. Agora, algumas exigências foram flexibilizadas, como:
- Comprovação de habitualidade: antes, era necessário comprovar o uso de cada arma individualmente. Com a nova regra, basta demonstrar o uso de uma arma de cada tipo (uso restrito e permitido).
- Localização dos clubes: a exigência de mudança de localização de clubes próximos a escolas foi retirada.
- Horários de funcionamento: os clubes poderão operar das 18h às 22h em dias úteis e durante os finais de semana para atividades com armas de fogo.
Decreto estabelece proibições em dias de eleição
O decreto inclui uma nova regra que proíbe o transporte de armas e munições nas 24 horas antes e depois das eleições, bem como no dia do pleito. Além disso, entidades de tiro desportivo não poderão funcionar durante esse período.
Essa medida tem como objetivo aumentar a segurança durante o processo eleitoral, reduzindo o risco de incidentes relacionados ao uso de armas.
Além disso, proprietários de armas registradas para uso em tiro desportivo e caça excepcional poderão solicitar a mudança para a categoria de colecionador até 31 de dezembro de 2025, desde que atendam aos critérios exigidos pela nova categoria. A alteração é vista como uma forma de regulamentar melhor o acervo de armas no país.
O decreto introduz, ainda, medidas que facilitam a comprovação de habitualidade e busca reduzir a necessidade de transporte frequente de armas, contribuindo para uma menor circulação de armamento nas ruas.
Nova legislação passou por negociações com o Senado
Na tentativa de evitar a votação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que poderia suspender trechos do texto de 2023, o Planalto precisou negociar alguns pontos com a Câmara e o Senado. Isso porque durante a estruturação da nova legislação, alguns parlamentares ofereceram resistência ao texto governista.
Durante as negociações, deputados defendiam que os clubes já instalados nas localidades antes da implementação da nova norma tivessem seus direitos adquiridos reconhecidos e que não houvesse restrição de horário.
Outro ponto que precisou ser negociado foi a habitualidade, que está relacionada a quantidade de vezes que um CAC deve frequentar um clube de tiro ou participar de competições com uma determinada arma para comprovar sua condição.
Atualmente, caso uma pessoa possua dez armas de calibres distintos, ela é obrigada a comprovar a habitualidade de uso de cada uma delas individualmente. As novas regras passam a vigorar imediatamente.