Governo Federal publica decreto sobre uso da força por policiais

O Governo Federal publicou, nesta terça-feira, 24, um decreto com normas para o uso da força por agentes de segurança. O texto, assinado pelo presidente Lula (PT) e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, é datado de 23 de dezembro e foi incluído no Diário Oficial da União desta terça.

Segundo o decreto nº 12.341/2024, o uso de força — como armas, cassetetes e técnicas de imobilização — deve ter "seleção apropriada do nível a ser empregado". O objetivo é "minimizar o uso de meios que possam causar ofensas, ferimentos ou mortes", de acordo com o texto.

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Armas de fogo devem ser, ainda conforme o decreto, "medida de último recurso". Elas não poderão ser usadas contra pessoas em fuga que estejam desarmadas ou não representem "risco imediato de morte ou de lesão aos profissionais de segurança pública ou a terceiros", tampouco contra veículos que, nas mesmas condições, furem bloqueios policiais.

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Outro ponto importante do decreto é que, em situações nas quais o uso da força resulte em ferimento ou morte, deve ser elaborado um relatório sobre a ocorrência. Conforme o texto, os elementos que devem constar no relatório serão definidos, separadamente, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Além disso, o texto determina que os agentes devem passar por formações anuais sobre o tema. O Ministério da Justiça será responsável, parcialmente, pela matriz curricular destas capacitações.

Apenas órgãos federais, como a Polícia Federal e a Força Nacional de Segurança, são obrigados a adotar as normas definidas no decreto. A adequação ao texto será compulsória, no entanto, para que estados e o Distrito Federal possam receber repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. As verbas do Fundo são usadas pelas unidades federativas para comprar equipamentos e financiar treinamentos.

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Pesquisador avalia que decreto segue critérios internacionais sobre o tema

Para o pesquisador Ricardo Moura, especialista em segurança pública e colunista do O POVO+, o decreto é importante devido ao alto índice de letalidade policial. "Uma polícia que mata em excesso é uma polícia ineficaz e ineficiente", pontua.

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"É constitucional que o agente de segurança se valha da força. O profissional que atua com uma arma de fogo, em algum momento, vai usá-la, dependendo da circunstância", afirma Moura. "Mas não pode haver esse descalabro", adiciona.

Ele destaca que há normas internacionais que determinam parâmetros similares aos definidos pelo decreto. Na opinião do pesquisador, o foco do texto é "descrever, em linhas gerais, as condições nas quais um policial pode se valer de um uso mais ostensivo da força, e parâmetros que ele deve cumprir durante este uso".