Aborto no Brasil: em quais casos é permitido interromper a gestação?

Com a discussão sobre o Projeto de Lei (PL) 1904, a temática do aborto no Brasil está sendo muito comentada por políticos, organizações e sociedade civil.

O Projeto visa equiparar a prática do aborto ao crime de homicídio, com pena de até 20 anos de prisão para as mulheres que abortarem. Atualmente, a pena é de um a três anos.

Com lei inalterada há mais de 80 anos, o aborto no Brasil é legal em três casos:

• quando há risco de morte para a gestante;
• em caso de estupro;
• e em caso de do feto.

Nos casos citados anteriormente, não há limite gestacional para a realização do procedimento. 

Contudo, a descriminalização do aborto em caso de anencefalia é um direito conquistado recentemente, após decisão do Supremo Tribunal Federal em 2012.

Além de uma questão jurídica, o aborto é uma questão de saúde pública, já que não há indícios de que a criminalização diminua o número de abortos feitos.

Saiba como é a legislação sobre aborto pelo mundo

Aborto no Brasil: casos permitidos foram definidos pelo Código Penal

Os dois primeiros casos em que o aborto é permitido no Brasil — para salvar a vida da gestante e em caso de estupro —, estão previstos no Código Penal Brasileiro, de 1940.

Em caso de gravidez resultante de estupro, é necessário somente o consentimento da gestante ou de seu responsável legal (caso seja menor de idade). Não há exigência de qualquer documento ou relato.

Aborto no Brasil: situações previstas em lei enfrentam burocracia e preconceitos

No entanto, mesmo nas situações previstas pela lei para a realização do aborto legal, as mulheres e meninas que buscam esses direitos muitas vezes não são acolhidas.

Em junho de 2022, um caso chamou a atenção do País: uma menina de 11 anos foi impedida de fazer um aborto legal após ser estuprada, após a família ter procurado o serviço após a 22ª semana de gestação.

O hospital afirmou que só faria o procedimento com uma decisão judicial, já que passou da 20ª semana de gestação. Inicialmente, a juíza não concedeu a autorização, mas a menina conseguiu fazer o procedimento após uma revisão da sentença.

A advogada Mabel Portela, atuante na área de Direito da Família, afirma que, nesses casos mais graves, também é importante o apoio social e psicológico à vítima e à família. 

"Temos que garantir políticas públicas eficazes a título de prevenção tanto da gravidez precoce quanto da gravidez indesejada. E punir os estupradores é imprescindível", explica a especialista. 

Aborto no Brasil: como era a proposta discutida em 2018?

A então ministra do STF, Rosa Weber, foi a relatora da ação que, em 2018, convocou audiências públicas para debater a descriminalização do aborto.

A proposta era descriminalizar o aborto a pedido da mulher até a 12ª semana de gestação, e a ação teve o voto a favor de Weber, em setembro do ano passado. Na ocasião, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota criticando a retomada dos debates.

Aborto no Brasil: o que diz as legislações de outros países da América do Sul?

O Brasil tem uma legislação mais conservadora do que outros países da América do Sul. Argentina, Uruguai, Colômbia e Cuba são alguns dos que permitem o aborto até determinada fase da gestação. Até a 12ª semana, no caso do Uruguai, e até a 14ª semana na Argentina.

A mulher pode realizar o aborto dentro desse período, independente de fatores externos.